Tribunal de Justiça do Piauí aprova súmulas

Acatando, à unanimidade, proposta do Desembargador Francisco Antônio Paes Ladim Filho, o Plenário do TJPI aprovou, em sessão do dia 26 de maio passado, as primeiras súmulas de sua história.

A súmula é um verbete adotado por um Tribunal, onde é registrada a interpretação, pacífica ou marjoritária, de um tema específico, com o objetivo de tornar pública a jurisprudência para a sociedade, como também de promover a uniformidade das decisões.

No sistema jurídico nacional, somente têm efeito vinculante as súmulas do Supremo Tribunal Federal que seguem o rito legalmente estabelecido para esse fim, devendo, obrigatoriamente, ser cumpridas. As súmulas dos demais Tribunais não possuem esse efeito, todavia, demonstrando o entendimento da Corte de Justiça, sinalizam que decisão em sentido contrário, de órgão judicial de instância inferior, terá a forte probabilidade de ser reformada em grau de recurso.

As súmulas estão disponíveis no link abaixo:

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