Tribunal define procedimentos sobre precatórios e RPVs no PJe

O Diário da Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) do último dia 15 de junho divulgou o Provimento Conjunto GP-GCR TRT5 6/2015, do presidente e do corregedor, desembargadores Valtércio de Oliveira e Tadeu Vieira, que regulamenta procedimentos relativos a precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) originados do Sistema de Processo Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

A medida visa estabelecer fluxo para a expedição e processamento de precatórios e RPVs no Sistema PJe-JT, uma vez que, para operacionalizar tais expedições, os Tribunais Regionais do Trabalho vinham desenvolvendo soluções de contorno utilizando seus antigos sistemas. No âmbito do TRT da Bahia, é levado em conta o Provimento Conjunto 03/2011, do TRT5, que normatiza a expedição dos precatórios referentes aos processos físicos.

O Provimento Conjunto 6/2015 tem um anexo I, que é o Roteiro de Operação para Expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor nos Processos PJe-JT de 1º Grau nas Varas do Trabalho da 5ª Região, e o Anexo II, que é o Roteiro de Operação para Expedição do Ofício Requisitório pela Seção de Movimentação de Precatórios.

Fonte: TRT-BA