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Tribunal lança edição nº 37 do Informativo Jurisprudencial

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

há 13 anos

A 37ª edição do Informativo Jurisprudencial, que traz os principais julgamentos da Corte em julho de 2011, já está disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na Seção de Jurisprudência .

Os assuntos de maior evidência nesta edição são as criações de novas Zonas Eleitorais, além do julgamento de prestações de contas de Comitês Financeiros com despesas não declaradas.

Em julgamento sobre mesária faltosa, o Tribunal negou provimento a recurso, mantendo decisão de primeiro grau que isentou mesária de pena pecuniária por desatender à convocação para os trabalhos eleitorais dos dois turnos das eleições de 2010 em razão da condição de gestante, devidamente provadas.

O informe relata ainda um caso em que o Tribunal absolveu o réu em recurso criminal, cuja denúncia fundamentou-se na possível prática do delito de falsidade ideológica, em razão de o recorrente, visando auxiliar um eleitor a realizar, fraudulentamente, a transferência do seu domicílio eleitoral, haver entregue a ele uma fatura de luz em nome de terceiro, com endereço no município. Concluiu-se que, ausente prova segura de que o réu praticou ações com capacidade de ter feito nascer no eleitor a determinação, a vontade de utilizar declaração falsa para transferir o título eleitoral, não há como manter a condenação imposta, sobretudo quando restar demonstrado o interesse pessoal prévio de mudança de domicílio eleitoral.

O Informativo Jurisprudencial é produzido pela Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Jurídica do TRESC com a finalidade de proporcionar um melhor conhecimento das decisões da Corte aos advogados e partidos.