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Tribunal nega isenção de dívida à avalista de empréstimo bancário
Publicado por JurisWay
há 14 anos
Publicado em 29 de Julho de 2010, às 19:21 |
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou, por unanimidade, a apelação cível feita pelo avalista de um contrato de empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). O apelante pretendia derrubar uma decisão de primeiro grau, da 17.ª Vara Federal de Belo Horizonte /MG, que havia concedido ao banco o direito de receber o pagamento da dívida, contraída em 1995. O caso chegou à Justiça Federal em 2003, quando a Caixa reclamou a cobrança do saldo devedor do empréstimo, na época avaliada em mais de R$ 35 mil. O crédito havia sido cedido a uma empresa, e o apelante assinou o contrato como avalista. A princípio, o valor da dívida era de R$ 6.726,38. Na vara federal de Minas Gerais o juiz deu ganho à CEF. O apelante, então, recorreu ao TRF da 1.ª Região, alegando que não deveria ser responsabilizado pela dívida, por ser avalista de nota promissória prescrita. Também argumentou que jamais se beneficiou do empréstimo concedido à empresa. No entanto, o juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira, relator convocado, frisou que a nota promissória emitida pela Caixa cumpria a cláusula do contrato de concessão de crédito, em que o apelante figurava como avalista solidário. No voto, o juiz fez referência à Súmula 26 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é que o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. O relator também citou o artigo 896 do Código Civil, ao definir que a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes e que, nesse caso, o apelante assinou o contrato por vontade própria, na condição de devedor pelo pagamento do empréstimo e dos valores acrescidos. A apelação foi, portanto, negada pelo juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira. A 6.ª Turma acompanhou o voto do relator e, com isso, o apelante deverá quitar todo o valor devido. Apelação Cível 2003.38.00.001989-2/MG Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região |
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