Tribunal nos EUA vê exceção ao privilégio de confidencialidade advogado-cliente

Um tribunal de recursos de Massachusetts decidiu, nesta semana, que o privilégio de confidencialidade entre o advogado e seu cliente não se aplica no caso de empresário que fraudou um órgão público, (supostamente) com a orientação de um escritório de advocacia.

Existe uma previsão na lei, chamada “exceção para cometer crime ou fraude”, que extingue tal privilégio, se for suficientemente comprovado que houve uma conspiração entre o cliente e o advogado para cometer crime ou fraude.

O empresário David Gorski fundou uma empresa de construção em janeiro de 2006, a Legion Construction, colocando como sócio majoritário e presidente da construtora um “laranja” muito conveniente para seus planos de fraudar o governo: um veterano de guerra inválido.

Ele criou uma “pequena empresa de propriedade de veterano inválido para o serviço [militar]”, uma SDVOSB (Service-Disabled Veteran Owned Small Business), qualificada para obter contratos do governo. Por lei, pelo menos 3% de todos os contratos governamentais devem ser destinados a SDVOSBs. E isso significa muito dinheiro.

Segundo a decisão, o esquema funcionou desde a fundação da empresa até novembro de 2010. E Gorsky, que era vice-presidente e efetivamente tocava a empresa, não era nem veterano nem inválido.

No entretempo, mais exatamente em 8 de fevereiro de 2010, houve uma mudança na lei. Até então, o veterano inválido podia passar apenas parte do dia na empresa. E a única comprovação de que era ele quem geria o negócio e d...