Tribunal Superior do Trabalho regulamenta aplicação da reforma trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21/6) a instrução normativa que regulamenta a aplicação da reforma trabalhista. O documento é um conjunto de diretrizes, com base na jurisprudência da corte sobre os limites da incidência das mudanças na CLT, especialmente aos processos já em trâmite.

A instrução normativa diz que as regras processuais da reforma se aplicam imediatamente a todos os processos que estavam em trâmite na data de sua entrada em vigor. Com isso, o TST seguiu o precedente do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Código de Processo Civil de 2015.

Quanto ao direito material, o TST definiu que a aplicação da reforma será definida conforme o caso concreto, já que se trata de matéria jurisdicional, e não administrativa.

O principal tema da instrução são os honorários de sucumbência. Pelo que definiu o tribunal, trabalhadores só terão de pagar a verba caso tenham dado ...