TRIBUNAL - Turma Recursal Única dos Juizados Especiais é desmembrada em duas Turmas Recursais

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desembargador Carlos Hoffmann, assinou nesta sexta-feira (25) a Resolução nº 04/2010 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Paraná, pela qual a Turma Recursal Única foi desmembrada em duas Turmas Recursais , ambas com competência para o processamento e julgamento de mandados de segurança, habeas corpus , recursos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as comarcas e foros do Estado do Paraná e os embargos de declaração de suas próprias decisões, bem como de outras ações ou recursos que a lei lhes atribuir competência.

As Turmas Recursais em Conjunto e as Turmas Recursais Isoladas têm sua competência definida no art. 7º, 1º, 2º, 3º e 4º, da referida Resolução.

Veja aqui a íntegra da Resolução nº 04/2010.