Troca da CNH brasileira em Portugal já não é necessária

Portugal tem recebido muitos brasileiros em busca de segurança, qualidade de vida e busca de trabalho.

Para quem deseja residir em Portugal e conduzir veículos não é necessário trocar a carta de condução brasileira pela carta de condução portuguesa.

O país mantém um acordo bilateral com o Brasil sendo permitida a condução com a CNH brasileira para quem não tem a autorização de residência. Entretanto, se a condução for por motivos profissionais é obrigatória a troca.

O Conselho de Ministros realizado no dia 15 de Junho de 2022 alterou o Decreto-Lei do Código da Estrada "de forma a habilitar, em determinados casos, a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), dispensando a troca de cartas de condução, em condições de igualdade com os detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da União Europeia"

Desta forma a condução com a carta brasileira é permitida desde que não seja em caráter profissional.

Para quem pretende trabalhar com as plataformas de serviços de transporte, conduzir pesados (caminhões) e outros tipos de condução profissionais, continua obrigatória a troca da carta após a concessão da autorização de residência, assim como a frequência em curso de escola de condução para habilitar-se na categoria pretendida.

Aqueles que pretendem trabalhar com a plataforma Uber devem inscrever-se no curso TVDE e realizar um teste final para obter a formação necessária exigida por lei.

A categoria de motorista de pesados (caminhões) exige a troca da carta e a formação obrigatória em escola de condução com aprovação em teste prático ao final do curso (ainda que você mantenha a habilitação brasileira nesta categoria).

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