TRT-2: Comunicado dispõe sobre encaminhamento de petições ao TST

De acordo com o Comunicado GP nº 07/2010, publicado no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (31), os órgãos do TRT da 2ª Região não deverão receber petições concernentes a processos que atualmente se encontram em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho.

Entre as justificativas consideradas pelo presidente do TRT-SP para a redação dos novos critérios, está o elevado volume de petições recebidas nas unidades deste tribunal, concernentes a processos em trâmite no TST, sendo que tais petições devem ser encaminhadas diretamente àquele tribunal, tendo em vista não ser mais de competência do TRT a apreciação de matéria relativa a tais processos.

No caso de eventual recebimento indevido, o Serviço de Protocolo e Informações Processuais do TRT-SP devolverá aos peticionários as petições protocolizadas na 2ª instância, bem como retornará as petições protocolizadas na 1ª instância às varas de origem.

Confira abaixo a íntegra do comunicado:

COMUNICADO GP nº 07/2010

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que o sistema de protocolo integrado deste Tribunal tem aplicação restrita às petições, razões de recurso ou outros documentos de natureza judiciária endereçadas aos Órgãos de 1ª e 2ª Instância da 2ª Região, nos termos do art. 357 do Provimento GP/CR nº 23/2006;

Considerando o grande volume de petições recebidas nas unidades deste Tribunal concernentes a processos em trâmite perante o Tribunal Superior do Trabalho, tais como juntadas de substabelecimento, pedidos de expedição de certidão de objeto e pé, solicitações de informações, alterações no endereço da parte, entre outras;

Considerando que tais petições devem ser encaminhadas diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, porquanto esgotada a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para apreciar a matéria relativa aos respectivos processos;

Comunica aos Exmos. Srs. Magistrados, Servidores, Advogados e demais interessados que os órgãos da 2ª Região não deverão receber petições concernentes a processos que atualmente se encontram em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho. No caso de eventual recebimento indevido, o Serviço de Protocolo e Informações Processuais deste Regional devolverá aos peticionários as petições protocolizadas na 2ª Instância, bem como retornará as petições protocolizadas na 1ª Instância às Varas de origem, para que estas realizem o mesmo procedimento, nos termos do art. 357, § 1º, do Provimento GP/CR nº 23/2006.

São Paulo, 28 de maio de 2010.

(a) Decio Sebastião Daidone

Desembargador Presidente do Tribunal