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TRT-2 impede honorários sucumbenciais em ação anterior à reforma trabalhista
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
É indevido fixar honorários de sucumbência nos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a reforma trabalhista. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou pedido apresentado por ex-trabalhador de um hospital em São Paulo.
O homem tentava reformar a sentença para conseguir mais verbas, inclusive honorários para seu advogado. Como a ação trabalhista é de 2014, o colegiado considerou necessário preservar a segurança jurídica e respeitar o artigo 10 do Código de Processo Civil, contrário à chamada “dec...
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