TRT-3 mantém multa para garantir retificação da CTPS pelo empregador

A 9ª Turma do TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) condenou empregador a retificar a anotação de baixa na CTPS de trabalhador, bem como constar o recebimento das parcelas variáveis reconhecidas em juízo, no prazo fixado, sob pena de multa diária de R$30,00, até o limite de R$622,00, e de serem as anotações feitas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa.

Uma das ferramentas de fundamental importância para atingir a busca de efetividade processual tem sido a fixação de ...