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TRT-3 usa informação de seu site para reconhecer trânsito em julgado
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
A informação contida no site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) a respeito do trânsito em julgado de uma decisão foi reconhecida como prova capaz de gerar efeitos em outro processo. Para a 1ª Turma do TRT-3, que analisou o recurso da indústria de alimentos questionando a conduta, o trâmite do processo pode ser consultado pela internet para averiguação de informações.
No caso, a consulta à página do tribunal na internet permitiu verificar que o adicional de insalubridade havia sid...
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