TRT-4 penhora bens de autarquia paraguaia por meio de carta rogatória

A 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande (RS) deve expedir carta rogatória destinada à República do Paraguai para penhora de bens da Administración Nacional de Navegación y Puertos, autarquia condenada em ação trabalhista. No entendimento da Seção Especializada em Execução (SEEx), do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o protocolo convencionado entre os países do Mercosul permite atos de execução trabalhista por meio de cartas rogatórias, sem necessidade de homologar a sentença no país em que ocorrerá a execução.

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