TRT-RN: Turma reverte justa causa de trabalhador que participou de greve por atraso de salário
Para aplicar a justa causa, a empresa alegou a prática de atos de insubordinação e indisciplina pela deflagração de greve, sem a observação das formalidades mínimas previstas em lei.
No entanto, o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do recurso da empresa, não constatou, no caso, "qualquer elemento que torne abusivo o direito constitucional (de greve) exercido" pelo ex-empregado.
Para ele, ao deixar de pagar reiteradas vezes o salário de seus empregados, foi a empresa incorreu em falta grave.
Ronaldo Medeiros ressaltou, ainda, que a ata de mediação feita entre o sindicato da categoria e a empresa, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, demonstrou que, ao contrário do que alegou a empresa, a paralisação teve anuência sindical.
Para o relator, não ficou comprovado que os grevistas impediram "que outros empregados lotados na obra, que não queriam participar do movimento, trabalhassem, o que não configurou violação da Lei de Greve.
No entendimento do desembargador, mesmo que houvesse o desrespeito alegado pela empresa, o empregado não poderia ter sido dispensado por falta grave, por ausência de previsão legal nesse sentido, até porque"a paralisação foi deflagrada, tão somente, em razão de ato do empregador.
Com a decisão, a 2ª Turma reverteu a demissão por justa causa, transformando-a em rescisão indireta do contrato de trabalho, assegurando ao trabalhador o direito de receber o pagamento de aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais, 40% do FGTS.
A Companhia Potiguar de Gás (Potigás), para quem a Construtora e Incorporadora RR Ltda. prestava serviço, foi condenada subsidiariamente.
Processo nº. 0000489-47.2016.5.21.0008
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