TRT RO/AC e Varas do Trabalho começam a receber em novembro ações no formato do PJe-JT

A partir do dia 19 de novembro as petições enviadas pelos advogados à Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste e ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – Rondônia e Acre – deverão seguir o formato do Processo Judicial Eletrônico previsto na Resolução 94, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

De acordo com a portaria 1.656, assinada no último dia 8 de outubro pela presidente do Tribunal, desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, e publicada quarta-feira (10) no Diário Eletrônico da JT, a medida também se estenderá à Vara do Trabalho de Jaru, a partir do dia 3 de dezembro de 2012; e dia 10 de dezembro, às 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Ariquemes.

O artigo 2º da portaria ressalta que, as petições dirigidas aos processos que tramitam sob o formato físico não sofrerão qualquer tipo de mudança.

As Varas do Trabalho que ainda não foram contempladas com a implantação do PJe-JT não sofrerão qualquer mudança, inclusive quanto ao ajuizamento de novas ações.

A portaria prevê, ainda, no artigo 4º que o processamento de recursos de competência do 2º grau decorrentes de ações originárias das VTs contempladas com o Processo Eletrônico seguirão, exclusivamente, o formato do PJe-JT, conforme as diretrizes prescritas na Resolução CSJT n. 94-2012, do CSJT.

Segundo o artigo 5º, o ajuizamento e o processamento de mandado de segurança de competência do 2º grau de jurisdição, bem como os recursos e demais petições a ele referentes seguirão, a partir do dia 19 de novembro de 2012, exclusivamente, o formato do PJe-JT, conforme as diretrizes da resolução 94/2012, do CSJT.

Ascom TRT 14