TRT15 dá início à Semana Nacional da Aprendizagem com audiência pública e conscientização de empresas da região de Campinas

Por Ana Claudia de Siqueira e Ademar Lopes Júnior,
com informações de Rafael Almeida do MPT

Representantes de cerca de 60 empresas da região de Campinas participaram nesta segunda-feira, 12 de junho, Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil, de audiência pública para tratar do cumprimento da Lei da Aprendizagem. A iniciativa integra a programação da 2ª Semana Nacional da Aprendizagem, que visa conscientizar empresas sobre a importância da contratação de jovens e adolescentes conforme a legislação e intensificar as ações voltadas ao cumprimento da norma. Com término previsto para a próxima sexta-feira, dia 16, a Semana é uma realização do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho (MT).

Compuseram a mesa de abertura da audiência o presidente do TRT da 15ª Região, desembargador Fernando da Silva Borges; o procurador-chefe em exercício do MPT Campinas, Claude Henri Appy; a gerente regional do Trabalho de Campinas, Liliane Marinho Carraro; a desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, membro do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil da TRT-15; o secretário municipal de Trabalho e Renda, Luís Yabiku (representando o prefeito de Campinas, Jonas Donizette); e o vereador Gustavo Petta, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Campinas.

Ao abrir os trabalhos, o desembargador Fernando Borges lembrou a iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de instituir, em 2002, a data de 12 de junho como Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, com o objetivo de mobilizar as nações do mundo, sociedades e instituições contra essa chaga social. "Segundo a OIT, 168 milhões de crianças e adolescentes são obrigados a trabalhar no mundo. No Brasil, desde 2007, 40 mil jovens sofreram algum tipo de acidente grave, mas esse número pode ser maior, pois nem todos os casos de vitimados com algum tipo de violência são informados ao órgão competente", assinalou.

Fernando Borges enfatizou também o engajamento do TRT, que tem desenvolvido atividades ao longo dos anos para conscientizar a sociedade sobre as consequências do trabalho infantil. "O Brasil é signatário do compromisso da OIT de erradicação completa até 2025. Devemos perseguir esse objetivo com muito denodo, pois a criança é o futuro da nação". O presidente do Tribunal reforçou a necessidade de cumprir a Lei da Aprendizagem e conclamou os empresários presentes na audiência para que ofereçam uma primeira oportunidade profissional aos jovens.

Para o procurador-chefe em exercício do MPT Campinas, Claude Henri Appy, o momento de crise vivenciado pelo País atualmente coloca os direitos das crianças e dos adolescentes em risco. "Se antes já não víamos esse estímulo à aprendizagem, e ao preenchimento das cotas de aprendizes, agora pode ser ainda pior". Henry Appy criticou veementemente a reforma trabalhista em tramitação no Congresso Nacional. Segundo ele, não interessa aos trabalhadores e nem à sociedade.

A gerente regional do Trabalho Liliane Carraro explicou o papel do Ministério do Trabalho, que é o órgão responsável por fiscalizar os direitos dos aprendizes e a contratação dos adolescentes. "O programa é, na verdade, de inclusão social, pois não foca apenas no cumprimento das cotas, mas na formação de mão de obra qualificada. Não basta apenas cumprir uma determinação legal. É preciso também difundir a cultura da responsabilidade social".

A desembargadora Tereza Asta destacou o compromisso do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem com a bandeira do desenvolvimento sustentável do País. "O trabalho infantil tira do jovem a oportunidade de estudar e alimenta o círculo vicioso da pobreza, impedindo o cidadão de ascender profissionalmente e o Brasil de se tornar um País com pessoas mais bem preparadas". A magistrada mencionou o alto custo do trabalho infantil, do ponto de vista financeiro e emocional, ressaltando que a sua erradicação também é de interesse dos empresários. Tereza Asta sugeriu ainda que o Brasil, próximo País a presidir o Mercado Comum do Sul (Mercosul), deve se comprometer a estimular o programa de combate ao trabalho infantil em âmbito internacional.

Como representante da prefeitura de Campinas, Luís Yabiku defendeu a participação do Executivo Municipal do debate sobre o estímulo à aprendizagem e da erradicação do trabalho infantil. O secretário de Trabalho e Renda sugeriu a criação de um projeto, que deve ser encaminhado à Câmara Municipal, para tornar a prefeitura uma entidade certificadora de instituições, como forma de reforçar o movimento de apoio social.

O vereador Gustavo Petta parabenizou a iniciativa do TRT-15 e demais órgãos em realizar a audiência pública e pediu apoio aos empresários. "A melhor forma de ter o selo social é estimular o Programa do Jovem Aprendiz, uma vez que engloba inclusão social, aprendizagem e inserção no mercado de trabalho".

O evento aconteceu no Plenário Ministro Coqueijo Costa, na sede judicial do TRT da 15ª Região, e contou com a presença da desembargadora Maria Madalena de Oliveira, de procuradores, fiscais do trabalho, servidores, bem como de integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, de entidades sindicais, de organizações governamentais, entre outros.

Empresas serão notificadas pelo MT

Em uma segunda etapa da audiência pública, a chefe de fiscalização do Ministério do Trabalho em Campinas Elvira Aparecida Tomazin, o procurador do Trabalho e coordenador regional da Coordinfância, Ronaldo José de Lira e a juíza do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli, responsável pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) da Circunscrição de Campinas do TRT-15, orientaram as empresas e esmiuçaram a Lei 10.097/2000, que trata da aprendizagem.

De acordo com a norma, empresas de médio e grande porte devem contratar um número de aprendizes equivalente a um percentual que pode variar de 5% a 15% do quadro de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. Elvira Tomazin esclareceu que cerca de 50% das empresas presentes na audiência já têm aprendizes no seu quadro funcional, porém, ainda não atingiram a cota legal, enquanto que as demais ainda não efetuaram qualquer tipo de contratação. "Vamos notificar, a partir da próxima semana, as empresas a apresentarem documentação na Gerência Regional do Trabalho em Campinas. O auditor fiscal vai tirar todas as dúvidas com relação ao cumprimento de cotas de aprendizes. Não havendo o cumprimento no prazo estipulado pela fiscalização, as empresas serão autuadas", alertou.

O procurador Ronaldo Lira traçou um histórico das leis de proteção legal às crianças e adolescentes, destacando os malefícios que o trabalho infantil traz ao Brasil. "O trabalho infantil propicia a evasão escolar, o encurtamento de uma carreira profissional e a ocorrência de acidentes graves, com amputações e mortes. É um tema que, efetivamente, o nosso país deve dar a devida importância", afirma. Lira fez um apelo às empresas. "Não vejam isso como peso para as empresas, mas como uma colaboração e um papel social que cada empresa está desenvolvendo no seu segmento. O nosso objetivo maior é sensibilizar a todos de que precisamos mudar o cenário no Brasil, contra o trabalho infantil e a favor da aprendizagem", finalizou.

Coube à juíza do Trabalho Camila Scarabelli detalhar as características da contratação legal de aprendizes. A magistrada ressaltou a importância de as empresas enquadrarem o jovem aprendiz em carga horária compatível com o programa de aprendizagem teórico e o ensino comum. "Não basta apenas haver jovens trabalhando dentro da empresa, é indispensável a participação da instituição formadora, pois ela irá dispor o curso com um programa pedagógico metódico que vai ensinar o jovem a parte teórica. A ideia do contrato de aprendizagem não é simplesmente inserir jovens no mercado de trabalho, mas prepará-los para exercer a profissão da melhor forma possível", observou. Camila também discorreu sobre a atuação do JEIA no julgamento ações trabalhistas envolvendo crianças e adolescentes, uma particularidade do Judiciário Trabalhista da 15ª Região em relação aos demais tribunais.

Carta de Campinas pela Erradicação do Trabalho Infantil

Ao final da audiência, as empresas e entidades formadoras puderam se manifestar e interagir com os representantes dos órgãos promotores para tirar dúvidas. Posteriormente, os representantes do TRT15, do MPT e do MT assinaram a Carta de Campinas, um documento contendo uma série de compromissos, entre eles, estimular a adoção de medidas para a erradicação das piores formas de trabalho infantil; defender a promoção da aprendizagem profissional como instrumento de combate ao trabalho infantil; e ressaltar a importância da implementação de políticas públicas nacionais para promover o desenvolvimento do país.