TST absolve UnB de pagar verbas trabalhistas a terceirizada

A Administração Pública pode ser responsabilizada e arcar com verbas trabalhistas de terceirizados se não fiscaliza os contratos, mas a simples falta de pagamento pela contratante do prestador de serviços não transfere a responsabilidade à companhia pública. Esse entendimento levou a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a acolher Recurso de Revista da Fundação Universidade de Brasília e a eximir da responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas da empresa contratada para limpar o campus da UnB. A universidade provou ter feito adequada fiscalização do contrato com a terceirizada, levando os ministros a decidir que ela não deveria assumir o valor.

O caso envolve uma auxiliar de serviços gerais contratada pela empresa AST em fevereiro de 2010 e demitida dois anos depois. Ela foi à Justiça pedindo que a empregadora e a UnB pagassem parcelas de salários e verbas rescisórias. Sua defesa alegou que não foram respeitadas as exigências previstas na Le...