TST impede deserção antes de recorrente ser intimado a pagar custas em dobro

Recursos interpostos após 18 de março de 2016, data em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, podem ser reconhecidos mesmo com a falta de comprovante de pagamento do depósito recursal na hora do requerimento, desde que o recorrente seja intimado na figura de seu advogado e efetue o pagamento em dobro do valor em prazo estabelecido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou a deserção de recurso de uma empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região havia negado seguimento ao recurso da companhia. Isso porque, ao recorrer, ela apresentou comprovante de agendamento bancário que, de acordo com a corte regional, foi insufici...