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TST reconhece legitimidade do MPT para propor ação contra firmas de advocacia
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública contra três firmas de advocacia em Campo Grande (MS).
Acusadas de não assinar a carteira dos profissionais, as empresas contestavam a legitimidade do órgão para propor a ação. Todavia, o colegiado assegurou a competência do órgão por entender que se tratar de defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores.
O MPT pediu que fosse declarada a existência do grupo econômico formado pelas três firmas. O...
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