Turma de uniformização fixa jurisprudência em pensão por morte

Pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9.032/95 pode ser reajustada. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que conheceu e acatou pedido de uniformização para a revisão de pensão por morte.

No caso concreto, a autora entrou com pedido de uniformização contra o acórdão da Turma Recursal do Rio de Janeiro, que afastou a possibilidade de a Lei 9.032/95 retroagir para majorar as alíquotas das pensões por morte concedidas em ...