Turma determina suspensão de concurso público promovido pelo Senado Federal

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região suspendeu o concurso público promovido pelo Senado Federal em relação aos cargos de Analista Legislativo/Área Saúde e Assistência Social/Especialidade Medicina/Subárea Urologia e de Analista Legislativo/Área Saúde e Assistência Social/Especialidade Fisioterapia até que a ação principal seja julgada. A determinação do colegiado não produz efeitos em relação aos atos de nomeação ocorridos antes de a União e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame, terem ciência da decisão, do TRF, de deferimento da medida liminar, que deu origem a este recurso, proferida pelo desembargador relator do processo.

A ação requerendo a suspensão do concurso e a declaração de nulidade das provas objetivas de conhecimentos específicos para os cargos em questão foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Em primeira instância, o pedido foi negado ao fundamento de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões do concurso público, sendo cabível sua intervenção apenas em situações excepcionais, hipótese diversa da dos autos.

A negativa motivou o MPF a recorrer ao TRF da 1.ª Região. Sustenta o Ministério Público ser inadmissível o fato de a banca examinadora (FGV), após arrecadar o montante de R$ 25 milhões, repetir, de concurso anteriores, 32 das 40 questões de conhecimentos específicos aplicadas para os mesmos cargos. A montagem indisfarçada das provas do concurso do Senado Federal com meras cópias de questões de processos seletivos anteriores [...] não atende aos princípios da isonomia e da meritocracia, por se tratar de meio nitidamente inidôneo para selecionar os melhores candidatos, privilegiando de forma acintosa o maior conhecimento das provas anteriores em si, em detrimento do efetivo conhecimento dos pontos constantes do edital.

Em sua defesa, a FGV sustentou não ser devida a reforma da decisão recorrida, seja porque homologado o concurso público, seja porque satisfativa a medida pretendida pelo órgão ministerial. Argumentou, a Fundação, que ainda que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação de questões e atribuições de notas aos candidatos.

A União, por sua vez, também defendeu a manutenção da decisão proferida pelo primeiro grau. O ineditismo de questões de prova, embora recomendável, não encontra previsão legal, sendo gravosa a anulação do concurso público impugnado pelo Ministério Público Federal. E acrescentou o ente público: As vagas previstas no edital já foram providas antes da decisão favorável ao MPF, sendo aplicável, ao caso, a teoria do fato consumado.

Decisão O relator, desembargador Jirair Aram Meguerian, concordou em parte com as razões trazidas pelo MPF. O magistrado explicou que, por ser o concurso público certame em que todos podem participar nas mesmas condições e cujo objetivo é a escolha dos melhores candidatos, é necessária a observância dos princípios da igualdade, da moralidade administrativa e da competição.

Entretanto, ponderou o magistrado, não foi isso o que se viu na realização do certame em questão. Parece violar os princípios acima citados o fato de a banca contratada pelo Senado Federal para a realização de concurso público para o provimento dos cargos de Técnico Legislativo e Analista Legislativo, após arrecadar R$ 25 milhões, elaborar prova de conhecimentos específicos de cujo total de 40 questões, 32 delas sejam repetições de avaliações aplicadas em certames anteriores.

Sendo assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso movido pelo MPF para determinar a suspensão do concurso público para os cargos de Analista Legislativo/Área Saúde e Assistência Social/Especialidade Medicina/Subárea Urologia e Analista Legislativo/Área Saúde e Assistência Social/Especialidade Fisioterapia até que a ação principal seja julgada.

O julgamento foi unânime.

Processo n.º 0032363-55.2012.4.01.0000/DF