Turmas Recursais do TJRS divulgam súmula sobre indenizações do seguro DPVAT

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado revisaram e divulgaram a Súmula nº 14, que regulamenta o processamento das indenizações obrigatórias do seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). A íntegra do documento pode ser acessada no site do Tribunal de Justiça ( www.tjrs.jus.br ), em “ Destaques”.

Houve alteração normativa ( destaque em negrito ), incluindo patamar indenizatório, de acordo com a graduação da invalidez permanente, para pedidos ajuizados a partir de 18/12/08 ( confira o texto integral abaixo ). Dentre outros procedimentos, a Súmula nº 14 manteve vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, bem como a solidariedade entre as seguradoras participantes.

Foi confirmado também que a correção monetária da indenização deve ser calculada pela variação do IGP-M e que os juros moratórios incidem desde a citação. Também enseja indenização obrigatória o acidente com máquina agrícola usada como meio de transporte.

Abaixo, a íntegra do conteúdo sumulado.

SÚMULA Nº 14 �"DPVAT ( revisada em 19/12/2008 )

VINCULAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. - É legítima a vinculação do valor da indenização do seguroDPVATT ao valor do salário mínimo, consoante fixado na Lei nº 6.19444/74, não sendo possível modificá-lo por Resolução. A alteração do valor da indenização introduzida pela M.P. nº 340 só é aplicável aos sinistros ocorridos a partir de sua vigência, que se deu em 29/12/2006.

QUITAÇÃO. - A quitação é limitada ao valor recebido, não abrangendo o direito à complementação da indenização, cujo valor decorre de lei.

CONS�"RCIO OBRIGAT�"RIO. - O consórcio obrigatório do seguro DPVAT institui solidariedade entre as seguradoras participantes, de modo que, independentemente de qual delas tenha liquidado administrativamente o sinistro, qualquer uma poderá ser demandada pela respectiva complementação de indenização, inocorrendo ilegitimidade passiva por esse motivo.

GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. �" I. Descabe cogitar acerca de graduação da invalidez permanente; havendo a invalidez, desimportando se em grau máximo ou mínimo, devida é a indenização no patamar de quarenta salários mínimos, ou do valor máximo vigente na data do sinistro, conforme este tenha ocorrido, respectivamente, antes ou depois de 29/12/2006.

II. Entretanto, nos pedidos de indenização por invalidez permanente ajuizados a partir do precedente do Recurso Inominado nº 71001887330, julgado em 18/12/2008, haverá de ser observada a regra de graduação da invalidez.

PAGAMENTO DO PRÊMIO. - Mesmo nos sinistros ocorridos antes da vigência da Lei nº 8.441/92 é desnecessária a comprovação do pagamento do prêmio do seguro veicular obrigatório.

COMPLEXIDADE. - Inexiste complexidade de causa a afastar a competência do juizado especial quando os autos exibem prova da invalidez através de laudo oriundo de órgãos oficiais, como o INSS e o DML.

APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. - Na hipótese de pagamento administrativo parcial, a complementação deverá ser apurada com base no salário mínimo da data de tal pagamento. Nas demais hipóteses, a indenização deverá ser apurada com base no valor do salário mínimo da data do ajuizamento da ação. Outrossim, para os sinistros ocorridos a partir de 29/12/2006, a apuração da indenização, havendo ou não pagamento administrativo parcial, deverá tomar por base o valor em moeda corrente vigente na data da ocorrência do sinistro.

CORREÇÃO MONETÁRIA. �"A correção monetária, a ser calculada pela variação do IGP-M, incide a partir do momento da apuração do valor da indenização, como forma de recomposição adequada do valor da moeda.

JUROS �" Os juros moratórios incidirão sempre a partir da citação, mesmo tendo havido pagamento parcial ou pedido administrativo desatendido.

MÁQUINA AGRÍCOLA �"Dá ensejo à cobertura do seguro DPVAT o acidente com máquina agrícola, ainda que não licenciada, desde que ocorrido em situação em que seja utilizada como meio de transporte.

MEGADATA �" O espelho do “sistema Megadata” goza de presunção relativa de veracidade como prova de pagamento administrativo da indenização, quando provido de dados que lhe confiram verossimilhança.