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Ucrânia precisa regulamentar direito de manifestação
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
A Ucrânia recebeu mais um chamado da Justiça europeia. Precisa urgentemente regulamentar o direito de manifestação no país. A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou inaceitável a lacuna na legislação ucraniana que permite que manifestantes acabem presos por descumprir regras que eles desconhecem. A determinação da corte foi anunciada na quinta-feira (11/4) e não é definitiva. Ainda pode ser reforma pela câmara principal de julgamentos do tribunal.
A Corte Europeia julgou a reclamação de um dos líderes de uma associação em defesa dos direitos humanos (clique aqui para ler a decisão em inglês). Em 2010, ele comunicou as autoridades locais da cidade de Lviv sua inten...
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