Último dia para o cadastro de instituições interessadas no recebimento de penas alternativas

Neste domingo, 15/5, termina o prazo para o cadastramento e/ou recadastramento de instituições públicas ou privadas junto à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA para o encaminhamento de apenados ao cumprimento de penas alternativas. Os procedimentos para o cadastramento e/ou recadastramento podem ser conferidos no Edital de Convocação , publicado no Diário de Justiça Eletrônico – DJe, no dia 25/4.

Com essa medida, as instituições sociais - que desempenham papel significativo na ressocialização dos apenados que se cadastrem passam a optar pelo recebimento de doação de cestas básicas, destinação do pagamento de multas pecuniárias, que revertem em favor de seus assistidos. Também podem opetar por receber os apenados e assim apoio braçal ou intelectual para realizar atividades cotidianas próprias da instituição. Limpeza, jardinagem, construção civil, pequenas atividades administrativas, suporte a idosos ou acidentados são exemplos básicos de atribuições que podem ser desempenhadas em favor das instituições.

As penas alternativas ganharam incremento no nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, e permitiu a substituição de penas restritivas de liberdade de até 4 anos - aplicadas aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, desde que o réu não seja reincidente - por penas restritivas de direitos.

As instituições interessadas devem ter, como finalidade social, a oferta de serviços diversos à sociedade, em especial no fomento a atividades de saúde, educação, segurança pública, atendimento à infância e juventude, violência doméstica, dependentes químicos, assistência social e entidades congêneres. Devem, ainda, ser legalmente constituídas e estabelecidas no Distrito Federal há pelo menos 1 ano, ter sede própria para a realização de suas atividades sociais e serem credenciadas junto ao NUAPEMA - Núcleo de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas, localizado no SRTVS quadra 701, lote 8, Bloco N, Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete, 4º andar.

Mais informações pelo fone 3103-1599 e/ou email nuapema.vepema@tjdft.jus.br.

Clique aqui e leia a íntegra do edital de convocação.