“Uma afronta constitucional aos direitos sociais”

Em artigo publicado no site "Congresso em Foco", o presidente da Anamatra, Germano Siqueira, voltou a criticar a chamada prevalência do negociado sobre o legislado, que foi aprovada semana passada pela comissão mista que analisou a Medida Provisória 680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).
A Anamatra considera o texto aprovado pela comissão prejudicial aos direitos sociais. Ao incluir a volta do negociado sobre o legislado, o relator acolheu uma emenda estabelecendo negociação direta entre as partes, o que possibilita que as condições de trabalho ajustadas prevaleçam sobre o disposto em lei.
"A proposta não pode ser admitia sob nenhuma justificativa e sua inconstitucionalidade é flagrante", afirma o magistrado no artigo. A entidade já manifestara publicamente sua discordância com o texto aprovado pela comissão mista durante audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, realizada na última segunda-feira, que contou com a presença do juiz Germano Siqueira.
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