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Uma lei complementar pode tratar de matéria de lei ordinária sem ser invalidada? - Marco Aurélio Monteiro
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 16 anos
Sim. A lei complementar pode tratar de matéria residual (originariamente destina à lei ordinária) sem ser invalidada por uma questão de economia legislativa (não existe vício de vontade), e não por razões de hierarquia.
No entanto, esta lei formalmente complementar será materialmente uma lei ordinária. Isso significa que, ela poderá ser revogada por uma lei ordinária. Apesar de ser formalmente uma lei complementar, será materialmente uma lei ordinária.
Fonte: SAVI
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