União estável não extingue punibilidade se vítima de estupro não tinha idade para casar, diz STJ

A alegação de união estável como motivo para extinção da punibilidade de estupro não é válida se a vítima, à época do crime, não tinha idade mínima legal para casamento (16 anos). Com esse entendimento, baseado em voto do ministro Gilson Dipp, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, restabelecendo sentença de condenação de dez anos contra um homem acusado de estuprar sua enteada. [BR] [BR]De acordo com a acusação, entre os anos de 1998 e 2003...