Uso de verba da União em licitação estadual atrai competência da Justiça Federal

O uso de verba da União em contratos de governo estadual sob investigação por suposta fraude a licitação atrai a competência da Justiça Federal para julgar a ação penal sobre o caso. O entendimento, unânime, foi firmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, a denúncia do Ministério Público se embasou em uma investigação sobre práticas criminosas na licitação e na execução de contratos envolvendo o Departamento de Obras Públicas do estado de Minas Gerais e uma construto...