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Utilização do TR para correção monetária do FGTS é inconstitucional
Publicado por JusPodivm
há 10 anos
Mais duas liminares da Justiça paranaense garantiram a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como determina a Lei 8.177/91. Ambas utilizam a mesma argumentação, de que a utilização da TR para correção do FTGS é uma inco...
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http://www.conjur.com.br/2014-fev-25/utilizacao-tr-correção-monetária-fgts-inconstitucional
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