Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino

Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ determinou a retificação do registro de imóvel pertencente a Custódio Cabral de Almeida para que conste a existência de vaga na garagem, indevidamente vinculada a outro apartamento do mesmo edifício.

No caso, Almeida ajuizou uma ação contra o Estado do Rio de Janeiro para conseguir a retificação do registro imobiliário do apartamento (nº 710), de sua propriedade, para que dele conste a vaga de garagem anteriormente vinculada ao apartamento n. 1.104.

Em primeira instância, o pedido foi indeferido sob o argumento de que “as diversas rerratificações e alterações de destinatário da vaga de garagem são nulas de pleno direito, pois, não se tratando de vaga com natureza de unidade autônoma, a sua transferência pressupõe a transferência do principal, conforme preceitua o disposto no artigo 59 do Código Civil”. O TJ-RJ, ao julgar a apelação, considerou nula a venda da vaga a Almeida por se tratar de bem acessório.

Ao julgar o recurso especial, a 3ª Turma do STJ, por maioria, entendeu que, "não obstante a vaga de garagem seja, de regra, bem acessório vinculado à unidade habitacional, ao contrário do que sustentaram as instâncias ordinárias, ela admite, independentemente de lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno, separação para transferência a outro apartamento do mesmo edifício".

Quanto ao registro de transferência da vaga de garagem, os ministros verificaram que, apesar da escritura de venda e compra da unidade nº 710 originalmente não prever a garagem, o documento foi oportunamente retificado e registrado, tudo antes da alienação da unidade nº 1.104, o que garante aos proprietários daquele imóvel o direito à vaga. (Resp nº 954861 - com informações do STJ).