Vai a Plenário texto que determina perda de bens usados em exploração sexual de menores

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (9) substitutivo da Câmara dos Deputados (SDS 11/2015) a projeto do Senado que determina a perda de valores ou bens utilizados na exploração sexual de crianças e adolescentes.

Segundo o texto, o montante será revertido em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde ocorrer o crime. A matéria segue agora para votação final em Plenário.

O projeto original do Senado (PLS 38/2008), do então senador Demóstenes Torres, foi remetido à Câmara em 2008. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que já prevê a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento utilizado na exploração ou prostituição de menores de idade, além de pena de reclusão de quatro a 10 anos e multa para o infrator.

O relator na Câmara, deputado Efraim Filho (DEM-PB), recomendou a aprovação da proposta, mas modificou o texto para deixar claro que os fundos beneficiados com os recursos sejam os fundos estaduais, e não os dos municípios ou da União.

Com essa alteração, justificou o deputado, serão evitados “conflitos tocantes à repartição dos montantes resultantes da aplicação da pena de perda de bens e valores”.

O substitutivo também ajustou a proposta a regras e exigências legais sobre elaboração de leis. Para a relatora na CDH, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), as alterações tornaram o texto mais harmonioso com “ditames legais e constitucionais”.