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16 de Junho de 2024
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    Vai a promulgação intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (20/2) o decreto do presidente da República, Michel Temer, que impõe intervenção do governo federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Foram 55 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção. A matéria será promulgada.

    Mesmo questionada por especialistas, a medida iniciada em 16 de fevereiro tem agora o aval do Congresso Nacional para seguir até o último dia de 2018. Enquanto estiver em vigor, ficarão paralisadas as discussões e votação de qualquer proposta de emenda à Constituição (PEC) tanto na Câmara quanto no Senado.

    Essa é a primeira intervenção federal em um ente federado desde a promulgação da Constituição Federal em 1988. O ministro da Defesa, Raul Jungmann...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/vai-a-promulgacao-intervencao-federal-na-seguranca-publica-do-rio-de-janeiro/547456598

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