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6 de Maio de 2024

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Valor da causa só é alterado se for possível sua fixação, decide TJ-MA

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

Quando é impossível fixar o conteúdo econômico da demanda desde o início, deve prevalecer como valor da causa a quantia estabelecida pelo autor. A tese foi adotada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão para rejeitar Agravo de Instrumento em que a Rede Globo pedia a redução de ca...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2013-ago-29/valor-causa-alterado-for-possivel-fixacao-decide-tj-ma

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