Vara criminal deve julgar pedido trabalhista de preso

A Justiça Criminal é competente para julgar o pedido de um preso que pleitea o pagamento de remuneração por trabalho feito na cadeia. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal da Justiça que, por maioria, decidiu que cabe ao juiz da Vara Criminal analisar a demanda do preso.

O entendimento do ministro Felix Fischer foi seguido pela maioria dos ministros da Seção. De acordo com Fischer, a questão levantada pelo detento tem na...