Vara de Execuções Criminais de Sergipe completa 01 ano de Virtualização

A 7ª Vara Criminal do Estado de Sergipe completa, nesta terça-feira (07/07), um ano de informatização do processo judicial. Por meio da nova sistemática adotada, os processos judiciais passaram a ser eletrônicos da sua origem, a partir da expedição da Guia de Execução Criminal eletrônica por todas as Varas Criminais do Estado de Sergipe, ao seu arquivamento definitivo.

O processo eletrônico na Vara de Execuções Criminais possibilitou maior controle e sistematização no acompanhamento dos benefícios instituídos pela Lei Ordinária Federal nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais) e, por conseguinte, permitiu maior eficiência na prestação jurisdicional. Desta forma, os direitos da população carcerária passaram a ser gerenciados de forma mais eficiente, possibilitando ainda a tramitação mais célere dos processos de execução penal e a democratização do acesso às informações jurídicas dos condenados.

O sistema informatizado do processo eletrônico da Vara de Execuções Criminais indica, através de acompanhamento na tela do computador, quais são os dias prováveis para que cada detento possa usufruir de alguns dos benefícios (livramento condicional, progressão de regime) que possa ter direito e, inclusive, a data provável para o término da pena. Tudo isto, em razão do cálculo e da soma eletrônica de sua (s) pena (s), demonstrando, assim, que o TJSE está interessado em fazer cumprir os ditames legais sem que, para tanto, deixe de preservar os direitos fundamentais dos detentos.

Há de se considerar também a formatação adotada para o encaminhamento das guias de execução prisional. Pelo novo método adotado, as Unidades Jurisdicionais preenchem eletronicamente os campos obrigatórios da guia e encaminha também toda a documentação exigida em lei para o acompanhamento e execução da pena aplicada, reduzindo consideravelmente o tempo entre a confecção e o envio da guia, o qual passa a ser instantâneo. Além disso, há um controle muito maior e mais seguro da existência de execuções para cadastramento.

Além disto, a Vara de Execuções Criminais permite que o advogado ou o defensor público peticione de qualquer lugar e a qualquer tempo, bastando, para isso, que esteja com computador e acesso à Internet. Além do controle sistemático e a celeridade processual, marcas registradas da informatização do processo judicial, a Vara de Execuções Criminais cumpre ainda a sua função socioambiental, porque proporciona uma considerável redução do consumo de papel e de toda a água necessária à sua fabricação.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJSE