Veículo não pode ser apreendido para pagamento de multa
É indiscutível que a apreensão do veículo não deve ser utilizada como penalidade ou coação para obrigar o condutor ao pagamento das multas, uma vez que a administração pública possui meios legítimos para a cobrança judicial do débito. Esse foi o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao confirmar a decisão de Primeira Instância, que concedeu, parcialmente, a ordem pleiteada por uma motorista proposta em desfavor do Estado, determinando a liberação do veículo apreendido no posto da Polícia Rodoviária Estadual. A impetrante teve seu veículo apreendido no trevo que liga Cuiabá ao Distrito da Guia porque sua carteira de habilitação estava irregular (Reexame Necessário nº. 15675/2009).
A impetrante alegou que, após regularizar a situação perante o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a autoridade policial se recusou a liberar o veículo sob a alegação da existência de multas. Para o relator do recurso, desembargador José Tadeu Cury, condicionar o pagamento da multa para a liberação do veículo é exercer de forma coercitiva a cobrança do débito, agredindo o princípio do devido processo legal. Neste caso, a proprietária do veículo regularizou a situação pendente perante o Detran, conforme cópia da CNH anexada ao processo, razão pela qual a liberação do veículo deve ser imediata, como determinou o Juízo singular, enfatizou o magistrado.
Também participaram da votação o juiz substituto de Segundo Grau Antonio Horácio da Silva Neto (revisor) e o desembargador Juracy Persiani (vogal convocado).
7 Comentários
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Gostaria de saber algo que em nenhum artigo encontrei. O veículo pode ser apreendido por conta de multas, uma vez que os impostos referente ao veículo, bem como, o licenciamento, estão pagos? Meu veículo foi recolhido ao pátio por ter 2000 reais em multas de trânsito (obs: acho que a multas deveriam ser referente aos condutores e não aos veículos, veículos ainda não dirigem sozinhos, pelo menos não, acessíveis ao povo brasileiro, mas vai lá, isso é Brasil), porém, meu licenciamento, ipva e dpvat estão todos em dia. Está Certo essa remoção e apreensão do veículo? continuar lendo
Meu veículo foi apreendido e rebocado para pátio detans Recife como faco ?estou com IPVA pago apenas muitas sem comprovação (foto) e ainda vou pagar transporte quincho se o carro está andando normal . continuar lendo
Ainda tivem que suportar grito s do guarda de trânsito que queria que eu entregasse as chave do carro de imediato. Informei a ele que estava trabalhando e a mala estava cheia de perfumes ,natura ,boticários e DeMillus, o guarda trânsito pediu que eu tirasse e esvaziar de imediato a mala e bastasse tudo no chão digo calçada mediante essa ameaca atendido e entreguei as chaves muitos constrangida .como faço estou desorientada? continuar lendo
Boa noite!
Tive minha moto aprendida por ter duas multas,mais os documentos 2020 e 2021 estao pagos , sou pai de família arrime de casa trabalho em aplicativos nao renda porque estou desempregado (A empresa que eu trabalhava esta na justiça por falta de pagamento preciso que ainda no tinha pago as duas multas agora não tenho mais com trabalhar continuar lendo
Espero ajuda para resolver meu problema em nome de JESUS!!!! continuar lendo
meu zap 319977899327 leandro continuar lendo
Meu veículo foi aprendido ano passado p licenciamento em atrasado n sabia dessa lei ainda posso fazer algo
E outra coisa como sei se já foi a leilão e se por estar apreendido ainda chega IPVA? continuar lendo