Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje, 20-12
SANTA CATARINA RIO DE JANEIRO PARANÁ PERNAMBUCO DISTRITO FEDERAL - ESPÍRITO SANTO GOIÁS RIO GRANDE DO SUL - MINAS GERAIS BAHIA - CEARÁ SÃO PAULO
SANTA CATARINA
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
EFD ESCRITURAÇAO FISCAL DIGITAL ARQUIVO DIGITAL
Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: Multa de R$ 212,00, por documento.
ICMS/ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO
Recolhimento da 1ª parcela de dezembro/2012, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
ICMS/SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA
ICMS/SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA DETENTOR DE REGIME ESPECIAL
Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, relativo às entradas de rações tipo pet para animais domésticos, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, aparelho de barbear, lâmina de barbear descartável e isqueiro, pilhas e baterias elétricas, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, material de limpeza, artigos de papelaria, brinquedos e bebidas quentes, provenientes de outras unidades da federação, ocorridas no mês de novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
ISS/OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS (Município de Florianópolis)
ISS/ESTIMATIVA
Recolhimento do imposto por estimativa, referente à parcela de novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Multa de 50% do valor do imposto.
ISS/FIXO TRABALHO PESSOAL E SOCIEDADES SIMPLES
Recolhimento da 12ª parcela, relativo ao exercício de 2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Multa de 50% do valor do imposto.
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RIO DE JANEIRO
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO/ARQUIVO ELETRÔNICO
Transmissão do arquivo eletrônico, com as informações de todas as operações e prestações, cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado, relativamente ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE
MULTA PELA NAO APRESENTAÇAO OU ENTREGA FORA DO PRAZO:
1% do valor das operações ou prestações, não inferior a R$ 1.245,94, por contribuinte, se a administradora de cartão de crédito ou de débito ou similar deixar de entregar as informações na forma ou no prazo previstos na legislação tributária.
GIA/ICMS GUIA DE INFORMAÇAO E APURAÇAO DO ICMS
Apresentação via internet, relativamente ao mês de novembro/2012, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 0.
PENALIDADE
MULTA PELA NAO APRESENTAÇAO OU ENTREGA FORA DO PRAZO:
V. Lembrete divulgado no Fascículo 05/2009.
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PARANÁ
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
GIA/ICMS TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Entrega da GIA, pelos contribuintes enquadrados como prestadores de serviços de transporte ferroviário, relativamente a novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
Multa de 6 UPF/PR.
ISS/OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS (Município de Curitiba)
DECLARAÇAO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
Final do prazo para os prestadores e tomadores de serviços declararem eletronicamente todos os documentos emitidos e recebidos, referentes aos serviços prestados ou tomados no mês de novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
Multa de R$ 376,00 por declaração não entregue.
ISS/CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Recolhimento do imposto devido pelas operações realizadas no mês de novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% ao mês ou fração, atualização monetária, conforme os índices divulgados pela Secretaria de Finanças, bem como multa moratória a partir da data do vencimento na proporção de 0,33% ao dia, limitado a 11%.
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PERNAMBUCO
ICMS/NORMAL OUTRAS OBRIGAÇÕES
ICMS/ATACADISTA COM ATIVIDADE DE BASE DE REFINARIA DE PETRÓLEO
Recolhimento do imposto, pelos atacadistas com atividade de base de refinaria de petróleo, referente a novembro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO EM ATRASO:
V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
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DISTRITO FEDERAL
ICMS PRÓPRIO/ISS/OUTRAS OBRIGAÇÕES
ICMS/DISTRIBUIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA
Recolhimento do imposto, inclusive do diferencial de alíquotas, relativo a setembro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO EM ATRASO: V. Tabela Prática de recolhimento em atraso, divulgada no colecionador de ICMS.
ICMS/ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Recolhimento do imposto, inclusive do diferencial de alíquotas, relativo a novembro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO EM ATRASO: V. Tabela Prática de recolhimento em atraso, divulgada no colecionador de ICMS.
ICMS/ESTIMATIVA
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa fixa, inclusive do diferencial de alíquotas, relativo a novembro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO EM ATRASO: V. Tabela Prática de recolhimento em atraso, divulgada no colecionador de ICMS.
ICMS/FABRICANTES DE CIMENTO
Recolhimento do imposto, inclusive do diferencial de alíquotas, relativo a novembro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO EM ATRASO: V. Tabela Prática de recolhimento em atraso, divulgada no colecionador de ICMS.
ICMS/SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Recolhimento do imposto devido pelos prestadores de serviços de transporte interestadual, inclusive do diferencial de alíquotas, relativo a novembro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO EM ATRASO: V. Tabela Prática de recolhimento em atraso, divulgada no colecionador de ICMS.
ISS/CONTRIBUINTES EM GERAL
Recolhimento do imposto, relativo ao mês de novembro/2012, devido pelas empresas ou contribuintes a elas equiparados e por sociedade de profissionais.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO EM ATRASO: V. Tabela Prática de recolhimento em atraso, divulgada no colecionador de ICMS.
ISS/PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Recolhimento pelos profissionais autônomos da 3ª cota do imposto referente ao 4º trimestre de 2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO EM ATRASO: V. Tabela Prática de recolhimento em atraso, divulgada no colecionador de ICMS.
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ESPÍRITO SANTO
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
EFD ESCRITURAÇAO FISCAL DIGITAL ARQUIVO DIGITAL
Entrega, pelos contribuintes obrigados à EFD, referente ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE:
FALTA DE ENTREGA:
multa de 1.000 VRTEs por arquivo, desde que a falta seja suprida até o 30º dia subsequente ao do vencimento da obrigação; ou
multa de 2.000 VRTEs por arquivo, após o 30º dia subsequente ao do vencimento da obrigação, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e da solicitação para exibição judicial.
Esta penalidade será reduzida em 10%, se o recolhimento for espontâneo.
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GOIÁS
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES
CONTRIBUIÇAO AO FUNDO DE PROTEÇAO SOCIAL DE GOIÁS/PROTEGE
Recolhimento da contribuição do Protege, relativo ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
DPI DECLARAÇAO PERIÓDICA DE INFORMAÇÕES MENSAL
Transmissão, via internet, pelos contribuintes inscritos no CCE, possuidores de atividade principal codificada em CNAE-Fiscal iniciado com 45, 46, 47, 55 ou 56, mesmo que não tenha realizado operação ou prestação, no mês de novembro/2012.
PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA:
por documento de informação e apuração do imposto, sucessiva e cumulativamente, no valor de:
a) R$ 562,93;
b) R$ 1.125,87, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea a;
c) R$ 1.688,80 ou o equivalente à aplicação do percentual de 1% sobre o valor das operações ou prestações sujeitas ao ICMS realizadas no período correspondente, o que for maior, quando o descumprimento da obrigação persistir por mais de 10 dias, contados da data de ciência da exigência prevista na alínea b.
ISS/OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS (Município de Goiânia)
IPU IMPOSTO PREDIAL URBANO
Recolhimento da parcela única ou da 11ª parcela relativa ao exercício de 2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
Ver instruções relativas ao recolhimento do IPTU em atraso.
ITU IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
Recolhimento da 12ª parcela relativa ao exercício de 2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
Ver instruções relativas ao recolhimento do IPTU em atraso.
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RIO GRANDE DO SUL
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
GIA GUIA DE INFORMAÇAO E APURAÇAO DO ICMS TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Remessa, via internet, da GIA, pelos contribuintes enquadrados como prestadores de serviços de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, relativamente a novembro/2012.
PENALIDADE
MULTA PELA NAO ENTREGA:
120 UPF-RS, por guia.
ICMS/CIMENTO APURAÇAO DECENDIAL
Recolhimento do imposto, referente ao 1º decêndio de dezembro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.
ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS OPTANTES SIMPLES NACIONAL
Recolhimento da diferença entre a alíquota interna e interestadual do ICMS de todas as mercadorias oriundas de outros estados referente à competência outubro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.
ICMS/OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS
Recolhimento do imposto devido pelos optantes pelo Simples Nacional inscritos no CGC/TE, referente à entrada de mercadoria ou utilização de serviço, provenientes de outra unidade da Federação, e que não estejam vinculados à operação ou prestação subsequente, realizadas no mês de outubro/2012.
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.
ICMS/SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA
ICMS/SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA CIMENTO APURAÇAO DECENDIAL
Recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais realizadas no 1º decêndio de dezembro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.
ICMS/SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NAO DE PETRÓLEO (INTERESTADUAL)
Recolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais realizadas no 1º decêndio de dezembro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.
ISS/OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS (Município de Porto Alegre)
ISS/DECLARAÇAO MENSAL ESCRITURAÇAO ELETRÔNICA DO LIVRO FISCAL OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Apresentação, via internet ou por meio magnético, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto aqueles que tenham realizado retenção de ISSQN na condição de substituto tributário, referente ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE
FALTA DE ENTREGA:
Multa de 118 UFM.
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MINAS GERAIS
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
DECLARAÇAO DE APURAÇAO E INFORMAÇAO DO ICMS MODELO 1
Entrega da Dapi, referente ao mês de novembro/2012.
Esta obrigação deve ser cumprida pelos seguintes contribuintes:
a) frigorífico e abatedor de aves e de outros animais;
b) laticínio;
c) cooperativa de produtores de leite;
d) produtor rural.
PENALIDADE
MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO:
500 Ufemg, por documento; e
50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.
ICMS/COOPERATIVA DE LEITE
Recolhimento do imposto relativamente ao mês de novembro/2012, exceto aquelas com prazo específico.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.
ICMS/FRIGORÍFICO E ABATEDOR DE ANIMAIS
Recolhimento do imposto, referente ao mês de novembro/2012, exceto abatedor ou frigorífico de aves e suínos.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.
ICMS/INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS
Recolhimento do imposto, quando haja preponderância de operações com queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado e leite tipo longa vida, relativamente ao mês de novembro/2012, exceto aqueles com prazo específico.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ICMS.
TFRM-D DECLARAÇAO DE APURAÇAO DA TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇAO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇAO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS
Entrega, mediante preenchimento de formulário disponibilizado no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, referente ao período de apuração de novembro/2012.
PENALIDADE
MULTA PELA FALTA DE ENTREGA:
15.000 Ufemg por infração.
ISS/OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS (Município de Belo Horizonte)
DES-IF DECLARAÇAO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Transmissão da DES-IF, contendo o Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, relativamente ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE:
deixar de apresentar/transmitir: R$ 260,06, por declaração;
por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta qualquer dado ou informação exigida na DES: R$ 156,04 por informação incorreta, indevida ou incompleta, limitado a R$
por declaração.deixar de informar serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devidos ao Município de Belo Horizonte: R$ 195,05 por serviço omitido, limitado a R$ 3.900,90 por declaração.
ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO
Recolhimento do imposto devido pelas empresas de transporte coletivo urbano, relativo às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifária, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
a) atualização monetária: Os débitos serão atualizados, anualmente, no dia 1º de janeiro, com base na variação do IPCA-E do ano anterior. Neste caso, só haverá atualização se o tributo for recolhido no ano seguinte ao do vencimento.
b) multa moratória:
1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento;
3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento;
5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento.
c) juros de mora: 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.
TFEP TAXA DE FISCALIZAÇAO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Recolhimento da 8ª parcela, pelos contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado, relativamente ao exercício 2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
Multa moratória de:
1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento;
3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento;
5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento;
Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.
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BAHIA
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
DMA DECLARAÇAO E APURAÇAO MENSAL DO ICMS
Envio, mediante acesso público no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, pelos contribuintes que apurem o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal ou pelo regime simplificado de tributação para empresas de construção civil, relativamente às operações realizadas em novembro/2012.
Observação: os contribuintes que optarem pela manutenção de uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos, bem como os que utilizarem regime especial de escrituração centralizada, e os contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como empresa de transportes, de telecomunicações, de rádio e televisão, de correios, de eletricidade e de captação, tratamento e distribuição de água, deverão apresentar a Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (CS-DMA), juntamente com a DMA.
PENALIDADE: FALTA DE APRESENTAÇAO: Multa de R$ 460,00.
DMD DECLARAÇAO DA MOVIMENTAÇAO DE PRODUTOS COM ICMS DIFERIDO
Envio, mediante acesso público no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, pelos contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento, relativamente às operações realizadas em novembro/2012.
PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU FORA DO PADRAO: Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período.
USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS/ARQUIVO ELETRÔNICO
Entrega, via Internet, através do programa Validador/Sintegra, que disponibilizará para impressão o Recibo de Entrega de Arquivo, chancelado eletronicamente após a transmissão, ou na repartição fazendária, pelos contribuintes com inscrição estadual de algarismo final 4, 5 ou 6, referente ao movimento econômico do mês de novembro/2012.
PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU FORA DOS PADRÕES: Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período.
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CEARÁ
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
ICMS/ANTECIPAÇAO CONTRIBUINTES CREDENCIADOS A RECOLHEREM O IMPOSTO NA REDE BANCÁRIA CREDENCIADA
Recolhimento do imposto devido por antecipação, pelos contribuintes credenciados a recolherem o imposto na rede bancária credenciada, referente ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇO
Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos comerciais, inclusive o devido por estimativa, prestadores de serviços de transporte e de comunicação ou aqueles que não tenham prazo específico, referente a novembro/2012, e o diferencial de alíquota.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA
ICMS/SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA CONTRIBUINTES CREDENCIADOS A RECOLHEREM O IMPOSTO NA REDE BANCÁRIA CREDENCIADA
Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, pelos contribuintes credenciados a recolherem o imposto na rede bancária credenciada, referente ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Tabela Prática divulgada no Fascículo.
ICMS/SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA ENTRADAS
Recolhimento do imposto retido pelos contribuintes substitutos enquadrados nas Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI, Seções XII, XIII, XVIII, XX e XXIII, e na Seção XXI, os contribuintes enquadrados nas CNAES 4771-7/01, 4771-7/02 e 4771-7/03, todas do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto 24.569/97 referente a novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
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SÃO PAULO
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO/ARQUIVO ELETRÔNICO
Transmissão à Secretaria da Fazenda mediante a utilização do programa Transmissão Eletrônica de Documentos TED, disponível no endereço eletrônico http://www.sintegra.gov.br, ou do programa Transmissão Eletrônica de Arquivos Connect:Direct, dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado, no mês de novembro/2012.
PENALIDADE: ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 Ufesps, por documento. Se no período não houver saída ou prestação de serviço a multa é de 8 Ufesps.
DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DE CRÉDITOS E DÉBITOS
Apresentação em meio magnético pelos estabelecimentos frigoríficos que operam com gado bovino ou suíno, relativo ao mês de novembro/2012.
PENALIDADE: ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria efetuadas no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 Ufesps, por documento. Se no período não houver saída ou prestação de serviço a multa é de 8 Ufesps.
ICMS/CONFRONTO/CÓDIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO 1200
Recolhimento, pelos contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 10538; 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 45307, 45412, 45421, 45439, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124; 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226; 72100, 72207, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 79902; 81117, 81125, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85911, 85929, 85937, 85996; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008, relativo ao imposto apurado no mês de novembro/2012.
PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.
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