Venâncio pede que Justiça suspenda cobrança irregular na Barra dos Coqueiros

O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Venâncio Fonseca (PP), ocupou a tribuna na manhã de hoje para defender que o Poder Judiciário de Sergipe determine a suspensa da cobrança irregular da taxa de esgoto na Barra dos Coqueiros pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). O parlamentar baseia-se no argumento que a cobrança está sendo feita sem a autorização da Câmara de Vereadores daquele município. Ao fazer uso da palavra, na tribuna da Casa, Venâncio disse que “estão cobrando a taxa de esgoto sem a autorização da Câmara de Vereadores. Não enviaram um projeto para a Câmara. Estou aqui com o ofício de Gilmar dos Santos Oliveira, que é presidente de Associação, com mais de duas mil assinaturas para a promotoria pública, que adentrou com uma ação civil com pedido de liminar. A promotoria pediu informações à Câmara se tinha alguma lei municipal que autorizasse a cobrança”. Em seguida, Venâncio disse que, mediante pesquisas feitas pela procuradoria na Câmara Municipal e na Prefeitura da Barra dos Coqueiros não foram encontrados registros de lei municipal que permita a cobrança da taxa de esgoto. “A cobrança efetuada pela Deso é inconstitucional e ilegal, uma vez que não há qualquer regulamentação e lei municipal que traga as diretrizes de cobrança. Sendo assim, peço que o Poder Judiciário conceda logo essa liminar, suspendendo a cobrança indevida e determine que a Deso devolva ao povo da Barra dos Coqueiros que vem sendo lesado pela Companhia com essa taxa abusiva”.