Veto integral do Governo à emissão de receitas médicas digitadas

A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 2288/16, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 266, de 22 de junho 2016, que institui a obrigatoriedade de expedição de receituários e pedidos de exames médicos e odontológicos na forma digitada.

De acordo com o veto, é ação direta de inconstitucionalidade e de competência privativa da União a emissão de receitas médicas. Portanto, cabe à União a disciplina e forma de como devem ser emitida as receitas médicas (exigindo que sejam digitadas), regrando o exercício da profissão médica no âmbito local, o que refoge ao âmbito de competência legislativa municipal.

O texto da justificativa explica que reconhecido como inconstitucional, os tribunais pátrios de leis municipais e estaduais possuem idêntico teor ao do autógrafo sob análise.