Viação aprova regulamentação de uso de triciclos e quadriciclos especiais
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 3709/12 , do deputado Junji Abe (PSD-SP), que obriga os condutores de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência a seguirem as regras gerais de circulação contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O texto também estabelece que os departamentos estaduais de trânsito (Detran) deverão oferecer aulas práticas de direção para formação desses condutores.
Pela proposta, os motoristas de triciclos e quadriciclos especiais deverão portar carteira de habilitação do tipo A, que já é exigida dos motociclistas. Além disso, eles deverão usar capacete e dirigir pela direita da pista de rolamento.
Segundo o relator na comissão, deputado Alberto Mourão (PSDB-SP), as pessoas com deficiência atualmente precisam fazer aulas práticas em centros privados de formação de condutores, pagando preços proibitivos, porque há cursos disponíveis em apenas alguns estados. A iniciativa tem o propósito de sanar tais lacunas.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara de Notícias
1 Comentário
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A falta de mecanismos legais para licenciamento de quadriciclos é uma lacuna que deve ser preenchida. O Estado recolhe tributos altissimos mas impede o uso do bem. E o contribuinte é penalizado ...como sempre. continuar lendo