Viamão: ajuizada ação contra vereadores por nepotismo

A Promotoria de Justiça Cível de Viamão ajuizou, nesta quinta-feira, 22, uma ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa contra os vereadores Ederson Machado dos Santos e Eda Regina da Silva Giendruczak, bem como contra o companheiro de Eda, o advoga Alexandre Luiz Maezca de Godoy. Eles são acusados da prática de nepotismo, em virtude da nomeação de Alexandre de Godoy como Procurador-Geral da Câmara de Vereadores. Como medida liminar em caráter de urgência, a ação pede o bloqueio dos bens dos três, para garantir o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público.

A ação, assinada pela Promotora de Justiça Mari Oni Santos da Silva, pede a condenação dos réus à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos e, ainda, o pagamento de multa civil de 80 vezes o valor da remuneração recebida por cada um.

Alexandre de Godoy foi nomeado Procurador-Geral da Câmara de Vereadores em janeiro de 2015 pelo então Presidente da Casa, Ederson Machado dos Santos. O MP expediu recomendação para que o Presidente o exonerasse, frente ilegalidade do ato que o nomeou. No entanto, Ederson Machado alegou ausência de atentado à Súmula Vinculante 13 do STF, que proíbe o nepotismo, e informou que o servidor não seria exonerado.

A ilegalidade na nomeação de Alexandre Luiz perdurou por aproximadamente meio ano. A união entre o Advogado e a Vereadora era conhecida, especialmente no meio político, uma vez que Alexandre, antes mesmo da nomeação como servidor municipal, era frequentador assíduo das sessões legislativas.

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