Villaverde propõe audiência sobre conduções coercitivas nas universidades

Atendendo pedido de professores universitários e entidades preocupadas com as rupturas constitucionais e os riscos às garantias individuais no país, o deputado Adão Villaverde (PT) protocolou, nesta quinta-feira (7), requerimento propondo audiência pública para debater as conduções coercitivas ocorridas com gestores nas universidades públicas federais de Minas Gerais e de Santa Catarina. O deputado salienta que causam extrema apreensão as reiteradas ocorrências marcadas pelo abuso de autoridade e violência desproporcional à eventual ameaça dos professores apreendidos - que inclusive já provocaram o suicídio de um reitor em Florianópolis, onde hoje, novamente, ocorreram prisões.

“Neste momento, no Brasil, amplia-se a excepcionalidade das operações policiais nas investigações relativas à corrupção, violando-se diversos artigos da Constituição, inclusive aquele que garante a autonomia da universidade”, disse o deputado.

Villaverde anexou, ao requerimento, uma nota pública da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e um Manifesto de Intelectuais. E também agregou a mensagem de repúdio do pensador português Boaventura de Sousa Santos, que classificou a ação realizada pela Polícia Federal como “despropositada” e “ilegal”, afirmando que ela faz parte de um movimento para desmoralizar as universidades públicas e preparar o caminho para a sua privatização.

NOTA DA ANDIFES

"A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), em nome dos (as) 63 reitores (as) das Universidades Federais brasileiras, vem, mais uma vez, manifestar a sua indignação com a violência, determinada por autoridades e praticada pela Polícia Federal, ao conduzir coercitivamente gestores (as), ex-gestores (as) e docentes da Universidade Federal de Minas Gerais, em uma operação que apura supostos desvios na construção do Memorial da Anistia. É notória a ilegalidade da medida, que repete práticas de um Estado policial, como se passou com a prisão injustificada do Reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, da Universidade Federal de Santa Catarina, há pouco mais de dois meses.

Apenas o desprezo pela lei e a intenção política de calar as Universidades, lócus do pensamento crítico e da promoção da cidadania, podem justificar a opção de conduzir coercitivamente, no lugar de simplesmente intimar para prestar as informações eventualmente necessárias. Ações espetaculosas, motivadas ideologicamente e nomeadas com ironia para demonstrar o desprezo por valores humanistas, não ajudam a combater a real corrupção do País, nem contribuem para a edificação de uma sociedade democrática. É sintomático que este caso grotesco de abuso de poder tenha como pretexto averiguar irregularidades na execução do projeto Memorial da Anistia do Brasil, que tem, como uma de suas finalidades, justamente preservar, em benefício das gerações atuais e futuras, a lembrança de um período lamentável da nossa história. Na ditadura, é bom lembrar, o arbítrio e o abuso de autoridade eram, também, práticas correntes e justificadas com argumentos estapafúrdios.

As Universidades Federais conclamam o Congresso Nacional a produzir, com rapidez, uma lei que coíba e penalize o abuso de autoridade. E exigem que os titulares do Conselho Nacional de Justiça, da Procuradoria Geral da República, do Ministério da Justiça e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria da União intimem seus subordinados a balizarem as suas atividades pelos preceitos constitucionais, especialmente quanto ao respeito aos direitos individuais e às instituições da República. A sociedade não pode ficar sob ameaça de centuriões. A Andifes, as reitoras e os reitores das Universidades Federais solidarizam-se com a comunidade da Universidade Federal de Minas Gerais, com seus gestores, ex-reitores e com seus servidores, ao mesmo tempo em que conclamam toda a sociedade a reagir às violências repetidamente praticadas por órgãos e indivíduos que têm por obrigação respeitar a lei e o Estado Democrático de Direito.

As Universidades Federais, reiteramos, são patrimônio da sociedade brasileira e não cessarão a sua luta contra o obscurantismo no Brasil. Brasília, 06 de dezembro de 2017.

MANIFESTO DE INTELECTUAIS

Nós, intelectuais, professores, estudantes e dirigentes de instituições acadêmicas, vimos a público manifestar nossa perplexidade e nosso mais veemente protesto contra as ações judiciais e policiais realizadas contra a universidade pública que culminaram na invasão do campus da UFMG e na condução coercitiva de reitores, dirigentes e administradores dessa universidade pela Polícia Federal no dia 6 de dezembro de 2017. O Brasil, nos últimos anos, vivencia a construção de elementos de exceção legal justificados pela necessidade de realizar o combate à corrupção, preventivas injustificáveis, conduções coercitivas ao arrepio do código penal tem se tornado rotina no país.

Neste momento amplia-se a excepcionalidade das operações policiais no sentido de negar o devido processo legal em todas as investigações relativas à corrupção violando-se diversos artigos da Constituição inclusive aquele que garante a autonomia da universidade. É inadmissível que a sociedade brasileira continue tolerando a ruptura da tradição legal construída a duras penas a partir da democratização brasileira em nome de um moralismo espetacular que busca, via ancoragem midiática, o julgamento rápido, precário e realizado unicamente no campo da opinião pública. Nos últimos meses, essas ações passaram a ter como alvo a universidade pública brasileira. Cabe lembrar aqui que a universidade pública, diferentemente de muitas das instâncias do sistema político, está submetida ao controle da CGU e do TCU, respeita todas as normas legais e todos os princípios da contabilidade pública em suas atividades e procedimentos. Portanto, não existe nenhum motivo pelo qual devam se estender a ela as ações espetaculares de combate à corrupção.

A universidade pública brasileira tem dado contribuições decisivas para o desenvolvimento da educação superior, da pós-graduação, da ciência e tecnologia que colocaram o Brasil no mapa dos países em desenvolvimento. Somente universidades públicas brasileiras estão entre as 20 melhores instituições de ensino e pesquisa da América Latina, de acordo com o Times Higher Education Ranking. A UFMG, sempre bem colocada nesses rankings internacionais, possui 33.000 alunos de graduação, 14.000 alunos de pós-graduação, conta com 75 cursos de graduação, 77 cursos de mestrado e 63 cursos de doutorado.

Além de sua excelência em educação e pesquisa, a UFMG se destaca por suas ações de assistência e extensão nas áreas de saúde e educação. Nesse sentido, intelectuais e membros da comunidade universitária exigem que seus dirigentes sejam respeitados e tratados com dignidade e que quaisquer investigações que se mostrarem necessárias com relação a atividades desenvolvidas na universidade sejam conduzidas de acordo com os princípios da justiça e da legalidade supostamente em vigência no país e não com o objetivo da espetacularização de ações policiais de combate à corrupção. Está se constituindo uma máquina repressiva insidiosa, visando não só coagir, mas intimidar e calar as vozes divergentes sob o pretexto de combater a corrupção. Seu verdadeiro alvo, porém, não é corrupção, mas o amordaçamento da sociedade, especialmente das instituições que, pela própria natureza de seu fazer, sempre se destacaram por examinar criticamente a vida nacional. Não por acaso o alvo dessa violência contra a universidade e seus dirigentes foi exatamente um memorial que tenta recompor os princípios da justiça e do estado de direito extensamente violados durante o período autoritário que se seguiu ao golpe militar de 1964. O Memorial da Anistia tem como objetivo explicitar os abusos autoritários perpetrados nesses anos de exceção porque apenas a sua divulgação permitirá que as gerações futuras não repitam o mesmo erro.

Nesse sentido, intelectuais, professores e estudantes conclamamos todos os democratas desse país a repudiarem esse ato de agressão à justiça, à universidade pública, ao estado de direito e à memória desse país.

Assinam: Paulo Sérgio Pinheiro (ex ministro da Secretaria de Estado de Direitos Humanos) Boaventura de Sousa Santos (professor catedrático da Universidade de Coimbra) André Singer (professor titular de ciência política usp e ex-secretário de imprensa da presidência) Ennio Candotti (ex-presidente e presidente de honra da SBPC) Newton Bignotto (professor do Departamento de Filosofia da UFMG) Leonardo Avritzer (ex-presidente da Associação Brasileira de Ciência Política) Fabiano Guilherme dos Santos (presidente da ANPOCS) Maria Victória Benevides (professora titular da Faculdade de Educação da USP) Roberto Schwarz (professor titular de Literatura da Unicamp) Renato Perissinoto (presidente Associação Brasileira de Ciência Política) Fábio Wanderley Reis. (Professor Emérito da UFMG) Cícero Araújo (Professor do Departamento de Ciência Política da USP) Sérgio Cardoso (Professor do Departamento de Filosofia da USP) Marilena de Souza Chauí (Professora titular do Departamento de Filosofia da USP) Fábio Konder Comparato (Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP) Ângela Alonso (professora do Departamento de Sociologia da USP) Juarez Guimarães (professor do Departamento de Ciência Política da UFMG) Michel Löwy (Pesquisador do CNRS, França) Adauto Novaes (Arte e Pensamento) Maria Rita Kehl (psicanalista) Thomás Bustamante (Professor da Faculdade de Direito da UFMG) Lilia Moritz Schwarcz (Professora do Departamento de Antropologia da USP) Gabriel Cohn (ex-diretor da Faculdade de Filosofia da USP) Marcelo Cattoni (professor da Faculdade de Direito da UFMG) Amélia Cohn (professora do Departamento de Medicina Preventiva da USP) Dulce Pandolfi (Historiadores pela Democracia) Oscar Vilhena Vieira (Diretor e professor a Faculdade de Direito da FGV-SP) Os que quiserem aderir enviar email para avritzer1@gmail.com.

REPÚDIO DE BOAVENTURA

Na minha qualidade de Director do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, quero manifestar o mais vivo repúdio pela despropositada e ilegal condução coercitiva de que foi vítima o Reitor e a equipa reitoral da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Quero ao mesmo tempo testemunhar a mais veemente solidariedade a estes académicos íntegros e quero pedir-lhes, em nome da comunidade académica internacional, que não se deixem intimidar por estes actos de arbítrio por parte das forças anti-democráticas que tomaram conta do poder no Brasil. Eles sabem bem que nada disto tem a ver pessoalmente com eles enquanto indivíduos, pois sabem que não há nenhuma razão jurídica que justifique tais acções. Os actos de que são vítimas visam, isso sim, desmoralizar as universidades públicas e preparar o caminho para a sua privatização. Estamos certos que estes desígnios não se cumprirão, pois a resistência da comunidade académica e do conjunto da cidadania democrática brasileira a tal obstarão. O Reitor da UFMG e a sua equipa reitoral estão agora na linha da frente dessa resistência e merecem por isso não apenas a nossa solidariedade, mas também todo o nosso respeito. Coimbra, 6 de Dezembro de 2017 Boaventura de Sousa Santos Director do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

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