Vinte e uma matérias na pauta da sessão ordinária de hoje

O Plenário da Assembleia Legislativa analisa e vota na sessão ordinária desta segunda-feira (4) 21 matérias de autoria parlamentar e do governo do Estado. Encabeça a votação o projeto do deputado Euclério Sampaio (PDT) que torna obrigatório às empresas de transportes coletivos do sistema Transcol instalarem câmeras de vídeo em seus veículos.

Também está na pauta para discussão prévia a proposta do deputado Marcelo Santos (PTB) que proíbe a cobrança de valor extra nas academias aos alunos que utilizam serviços de personal trainer. O horário das lideranças será destinado à Tribuna Popular. Confira a ordem do dia completa.

Discussão única, nos termos do art. 66 , § 6º , da Constituição Estadual , do veto total, ao Projeto de Lei nº 424 /2008, do Deputado Freitas, que autoriza farmácias e drogarias, localizadas no Estado, a realizarem serviços de pressão arterial, dosagem de glicose e colesterol no sangue e aplicação de medicação injetável. Publicado no DPL do dia 10/12/2008. Mensagem de veto nº 50 /2009, publicada no DPL do dia 08/04/2009. Veto vencido em 02/05/2009. (COMISSÃO DE JUSTIÇA).

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 114 /2009, do Deputado Euclério Sampaio, que torna obrigatório às empresas de transportes coletivos do sistema transcol instalarem câmeras de vídeo em seus veículos. Publicado no DPL do dia 15/04/2009. Na Comissão de Justiça, o Deputado Claudio Vereza se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 28/04/2009. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE INFRA-ESTRUTURA E DE FINANÇAS).

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 11 /2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 58 /2009, que altera o artigo 52 da Lei Complementar nº 282 , de 22 de abril de 2004, que destina à cobertura das despesas de manutenção do Regime de Previdência Social. Publicado no DPL do dia 23/04/2009. Na Comissão de Justiça, o Deputado Claudio Vereza se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 28/04/2009. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FINANÇAS).

Votação em 2.º turno, da Proposta de Emenda Constitucional nº 11 /2007, do Deputado Claudio Vereza e outros, que altera a redação do artigo 182 da Constituição Estadual , que trata do patrimônio cultural do Estado. Publicada no DPL do dia 20/07/2007. Pareceres nº. 415 /2007, da Comissão de Justiça, pela admissibilidade; 226 /2007, da Comissão de Cidadania e dos Direitos Humanos; 09 /2008, da Comissão de Cultura, ambos pela aprovação e 78 /2009, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, com emenda, publicados no DPL do dia 07/04/2009. A matéria foi aprovada, em 1.º turno, com 18 (dezoito) votos favoráveis e (01) abstenção, na Sessão Ordinária do dia 27/04/2009. Quorum para aprovação: 3/5 (18 votos) - votação nominal.

Discussão prévia, do Projeto de Lei nº 356 /2008, do Deputado Marcelo Santos, que torna proibida a cobrança, por parte das academias de ginástica, de valor extra do aluno, quando contratar "personal trainer" para ministrar treino particular. Publicado no DPL do dia 21/11/2008. Parecer nº. 137 /2009, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 24/04/2009.

Discussão prévia, do Projeto de Lei nº 420 /2008, da Deputada Aparecida Denadai, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-jato transportadoras, empresas de ônibus e locadoras de veículos, instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. Publicado no DPL do dia 10/12/2008. Parecer nº. 144 /2009, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 24/04/2009.

Discussão prévia, do Projeto de Lei nº 443 /2008, do Deputado Euclério Sampaio, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos localizadas no Estado de plantarem uma árvore para cada carro zero quilômetro vendido. Publicado no DPL do dia 09/12/2008. Parecer nº. 145 /2009, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 24/04/2009.

Discussão prévia, do Projeto de Lei nº 454 /2008, do Deputado Doutor Rafael Favatto, que permite os gestores dos órgãos e das unidades da rede pública de saúde promover a implantação do Programa de Atenção Farmacêutica. Publicado no DPL do dia 10/12/2008. Parecer nº. 89 /2009, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 24/04/2009.

Discussão prévia, do Projeto de Lei nº 489 /2008, do Deputado Euclério Sampaio, que dispõe sobre a isenção do pagamento do pedágio em dias de eleições municipais, estaduais ou Federais no Estado. Publicado no DPL do dia 17/12/2008. Parecer nº. 72 /2009, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 24/04/2009.

Discussão prévia, do Projeto de Lei nº 01 /2009, do Deputado Luciano Pereira, que institui desconto no ICMS aos contribuintes que adquirirem Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na forma que especifica. Publicado no DPL do dia 17/02/2009. Parecer nº. 132 /2009, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 24/04/2009.

Discussão prévia, do Projeto de Lei nº 08 /2009, do Deputado Rodrigo Chamoun, que estabelece o programa de apoio financeiro à Escola Família Agrícola. Publicado no DPL do dia 17/02/2009. Parecer nº. 139 /2009, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 24/04/2009.

Discussão prévia, do Projeto de Lei nº 10 /2009, do Deputado Doutor Hércules, que autoriza o Poder Executivo a implementar ações de controle de qualidade para o uso adequado das radiações ionizantes. Publicado no DPL do dia 17/02/2009. Parecer nº. 134 /2009, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 24/04/2009.

Discussão Especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei nº 18 /2009, do Deputado Euclério Sampaio, que torna obrigatória a presença de um profissional de nutrição nos estabelecimentos que comercializem suplementos nutricionais no Estado. Publicado no DPL do dia 19/02/2009. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, o Projeto de Lei nº 128 /2009, do Deputado Marcelo Santos, publicado no DPL do dia 24/04/2009).

Discussão Especial, em 3ª sessão, do Projeto de Lei nº 100 /2009, da Deputada Luzia Toledo, que proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A e dá providências correlatas. Publicado no DPL do dia 14/04/2009.

Discussão Especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 26 /2009, da Deputada Luzia Toledo, que dispõe sobre a inclusão de mensagem de alerta nos rótulos/embalagens e nas campanhas publicitárias, referente à quantidade de sódio contida nos produtos alimentícios industrializados, produzidos e comercializados no Estado. Publicado no DPL do dia 02/03/2009.

Discussão Especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 48 /2009, do Deputado Giulianno dos Anjos, que incentiva a utilização de energia solar em projetos de habitação. Publicado no DPL do dia 13/03/2009.

Discussão Especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 62 /2009, do Deputado Marcelo Santos, que torna obrigatório às farmácias afixarem em local visível placa contendo o nome do técnico responsável, bem como do técnico responsável substituto. Publicado no DPL do dia 31/03/2009.

Discussão Especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 65 /2009, do Deputado Luciano Pereira, que institui a Política Estadual Pró-E-commerce com a finalidade incentivar as empresas virtuais e facilitar a aquisição de produtos e serviços disponíveis na internet. Publicado no DPL do dia 31/03/2009.

Discussão Especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 69 /2009, do Deputado Doutor Hércules, que determina que as Agências Bancárias localizadas no Estado disponibilizem em seus terminais de Auto Atendimento, todos os valores de cédulas em circulação no território nacional. Publicado no DPL do dia 31/03/2009.

Discussão Especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 85 /2009, do Deputado Freitas, que dispõe sobre a prática suplementar de comércio de produtos congêneres aos estabelecimentos licenciados de farmácia e drogaria, ampliando o mix de produtos passíveis de comercialização. Publicado no DPL do dia 08/04/2009.

Discussão Especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei nº 86 /2009, da Deputada Aparecida Denadai, que dispõe sobre a proibição das operadoras de telefonia fixa e móvel prestar o serviço de bloqueio de identificação de chamadas no âmbito do Estado e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 08/04/2009.