Vitoria da OAB: Sancionado projeto que estabelece recesso forense de 20 de dezembro a 20 de janeiro na Justiça do Trabalho

Brasília – Foi sancionado pela presidência da República nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei da Câmara 100/2017, que suspende os prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a sanção e destacou a atuação do sistema OAB. “Essa é uma grande conquista para a advocacia brasileira, obra coletiva de todos os integrantes do sistema OAB".

A OAB teve manteve-se ativa no acompanhamento da tramitação da proposta, atuando de perto em cada passo do percurso legislativo, desde a proposição, mantendo diálogo com parlamentares argumentando sobre a importância da proposta, que ao alterar dispositivos da CLT acompanha às disposições do novo Código de Processo Civil.

A proposta também contou com atuação da Associação dos Advogados Trabalhistas - Abrat.

Leia também:

Advocacia saúda aprovação de proposta que muda contagem de prazos na Justiça trabalhista

J

ustiça do Trabalho: PL que suspende prazos de 20/12 a 20/1 vai à sanção OAB saúda aprovação de PL que garante prazos em dias úteis na Justiça do Trabalho