Vitória dos advogados: CEF baixa Instrução Normativa para aceitação de procurações judiciais nos autos de processos

Com a decisão, os advogados poderão efetuar levantamento de depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) em nome de seus clientes, sem a exigência de procuração recente com firma reconhecida em cartório. A conduta não vinha sendo adotada por uma agência da Caixa Econômica Federal em Marabá. O fato foi denunciado pelo presidente da subseção de Marabá, Haroldo Gaia, que fez Pedido de Providências ao Conselho Federal da OAB.

A medida foi anunciada pelo conselheiro federal e procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner. Para a concretização da conquista, o presidente da subseccional da OAB em Marabá, Haroldo Gaia, requereu junto ao presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, apoio para solicitar ao Conselho Federal da OAB a adoção de providências e medidas administrativas e/ou judiciais em relação ao diz respeito ao contínuo descumprimento, pela agência 0683-1 da Caixa Econômica Federal em Marabá, das novas determinações referentes às procurações judiciais dos advogados para o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) em nome de seus clientes.

Burocracia

Nos últimos meses, os advogados que militam no município de Marabaá relataram que a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal adotava o procedimento burocrático no recebimento de alvarás em nome dos clientes dos advogados, como a exigência de procuração recente com firma reconhecida em cartório.

Pedido

A OAB do Pará encaminhou o pedido de providências ao presidente do Conselho Federal da OAB solicitando adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, com a finalidade de que a Caixa Econômica Federal baixasse Instrução Normativa que exige apenas a procuração judicial nos autos para o levantamento de depósitos, precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

Desde o dia 02 de maio, o Banco do Brasil orientou todas suas agências a aceitar procurações judiciais dos advogados. Veja matéria.