Viva Nota: Estado prepara campanha de estímulo à cidadania

O Governo do Estado está intensificando os atos administrativos para viabilizar a campanha de estímulo a emissão de nota fiscal já denominada de Viva a Nota, que consistirá de premiação, incentivo ao futebol, cultura e devolução de parte do ICMS pago pelo consumidor nas suas compras no comércio varejista.

Com a campanha, o governo pretende intensificar o papel do Estado como estimulador da cidadania e da participação para que a população acompanhe e fiscalize a atividade financeira estatal, que envolve a cobrança de tributos da população e a aplicação destes recursos em benefício da sociedade.

A intenção é conscientizar o consumidor de que nas compras de mercadorias incide o ICMS. O imposto está incluído no preço das mercadorias, portanto é pago pelo consumidor. Se não for emitida a nota fiscal, o imposto pago pelo consumidor não será recolhido aos cofres do governo e não se reverterá em obras e políticas públicas para a população.

De acordo com o secretário da Fazenda, Cláuido Trinchão, com a campanha, o governo quer estimular a exigência do documento fiscal pelo consumidor e o uso do ECF, equipamento Emissor de Cupom Fiscal, exigido para todos os estabelecimentos do comércio varejista que faturem acima de R$ 120 mil por ano. O cupom fiscal que tem o mesmo valor legal da nota, com a vantagem de não ser impresso manualmente, traz agilidade e facilidade para o atendimento ao consumidor.

Segundo Trinchão, os recursos foram assegurados no orçamento de 2011 pela Seplan, e os preparativos para organização da campanha publicitária serão ultimados pela Secom.

Premiação

Na primeira fase da campanha será feito um sistema de sorteio que visa distribuir prêmios em dinheiro para a população que solicitar o documento fiscal. Para participar o consumidor deve se cadastrar no site que será criado para a campanha, com todos os procedimentos automatizados para facilitar a participação, incentivando, também, a inclusão digital e o uso da Internet.

No segundo momento, o consumidor vai receber a devolução de um percentual do imposto pago, no limite de 30% do valor dos acréscimos de arrecadação do ICMS nos segmentos do comércio varejistas envolvidos na campanha. Estes valores serão acumulados ao longo de um exercício e serão liberados anualmente, em dinheiro ou crédito para pagamento do IPVA.

Além disso, a campanha vai proporcionar lazer para a população, sem que ela precise pagar por isso, cumprindo apenas com um direito cívico, pois o Estado vai adquirir ingressos de diversos eventos (futebol, teatro, shows etc) para disponibilizar aos consumidores que solicitam o documento fiscal.

Na opinião de Trinchão, a campanha é mais uma batalha contra a sonegação fiscal, que busca o apoio da população. A Sefaz considera que parte do ICMS que não é recolhido aos cofres do governo decorra da não emissão de documento fiscal na hora da venda, por isso quer fomentar uma cultura de pedir a nota fiscal.

A campanha não é a única iniciativa do governo do Estado para aumentar o grau de consciência fiscal da população. Desde o ano de 1999, o Estado instituiu o Programa de Educação Fiscal que tem por objetivo esclarecer sobre a função sócio-econômica dos tributos, a importância da participação do cidadão na fiscalização dos gastos públicos e na elaboração do orçamento que financia as políticas públicas.

Com a Educação Fiscal, o Estado procura formar cidadãos críticos, conscientes de seus direitos e obrigações. Um dos maiores exemplos de engajamento do governo é a disponibilização do Portal da Transparência, onde o cidadão pode acompanhar a execução orçamentária do Estado.