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26 de Maio de 2024
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    Você sabe o que significa o princípio "rule of law"? - Lilia Loffredo

    há 16 anos

    A resposta à indagação remonta à primeira manifestação concreta do constitucionalismo: a Magna Carta Libertatum. Na Inglaterra, ano de 1215, o Rei João Sem Terra foi coagido pelos barões ingleses a prometer obediência à Magna Carta Libertatum, por eles idealizada. Esse precioso documento pode ser considerado o principal precursor de todas as futuras Declarações de Direitos, eis que representa a autoridade do governo exercida em concordância com as leis existentes.

    José Joaquim Gomes Canotilho entende que mesmo com as variações do princípio "rule of law" no tempo, o instituto contém quatro dimensões bem nítidas: The rule of law significa, em primeiro lugar, na seqüência da Magna Charta de 1215, a obrigatoriedade da observância de um processo justo E legalmente regulado, quando se tiver de julgar e punir os cidadãos, privando-os de sua liberdade e propriedade.

    Em segundo lugar, IMPORTA NA proeminência das leis e costumes do país perante a discricionariedade do poder real. Por conseguinte, aponta para a sujeição de todos os actos do executivo à soberania do parlamento.

    E, Por fim, Rule of Law terá o sentido de igualdade de acesso aos tribunais por parte dos cidadãos a fim destes aí defenderem os seus direitos segundo os princípios de direito comum dos ingleses (Common Law) e perante qualquer entidade (indivíduos ou poderes públicos). Analisando a questão mais a fundo, verifica-se que o "rule of law" tem como verdadeiro substrato o princípio da legalidade. Nessa esteira de pensamento, tem-se que um Estado que não respeita os direitos humanos ou, até mesmo, não se pauta na democracia pode muito bem existir sem o princípio "rule of law". Todavia, trata-se de preceito considerado pressuposto lógico da Democracia, que se revela como verdadeira garantia contra o despotismo ao se firmar como suporte legal ao Estado Democrático de Direito.

    Fonte: SAVI

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    6 Comentários

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    Exato, Ederson Júnior! continuar lendo

    Adorei, como sempre a Jusbrasil manda bem pra caramba! Fácil compreensão e assimilação! Sou fã! continuar lendo

    Muito bom! continuar lendo

    No texto foi dito que Canotilho verifica nitidamente 4 dimensões para o princípio "rule of law", mas no texto eu só pude identificar três dimensões. É possível um esclarecimento quanto a isso? continuar lendo

    Por conseguinte, aponta para a sujeição de todos os actos do executivo à soberania do parlamento - entende-se como a 3º. continuar lendo

    Entendo que a primeira dimensão é a obrigatoriedade da observância de um processo justo e legalmente regulado;

    a segunda é a proeminência das leis e costumes do país perante a discricionariedade do poder real;

    a terceira: a sujeição de todos os actos do executivo à soberania do parlamento;

    e a quarta refere-se ao sentido de acesso aos tribunais por parte dos cidadãos. continuar lendo