Voto democrático é voto facultativo

Instituído em 1932 pelo Código Eleitoral, tornando-se norma constitucional em 1934, o voto obrigatório até hoje persiste no Brasil, tendo completado 81 anos de existência.

Nas Américas o voto também é obrigatório na Bolívia, Argentina, Equador, Honduras, Panamá, Peru, Paraguai, Costa Rica, República Dominicana e Uruguai.

No resto do mundo, além dos países acima mencionados, o voto é obrigatório na Angola, Áustria, Austrália, Chipre, Egito, Grécia, Luxemburgo, República de Nauru, Filipinas, Ruanda, Singapura, Turquia, Bélgica, Ilhas Fiji e Tailândia.

Nos demais países, ou o voto é facultativo ou não há eleições. [1]

Nesse universo temático, interessante é perceber que quase 42% dos 26 (vinte seis) casos mundiais de votação obrigatória ocorrem no continente americano e que mesmo em Cuba o voto é facultativo.

Ainda que o Brasil não esteja isolado na obrigatoriedade do voto, pois até mesmo notáveis democracias como Bélgica, Áustria e Austrália assim também o fazem, forçoso é constatar que há muito o voto no Brasil deveria ser facultativo.

Não há argumento a favor do voto obrigatório que fique em pé diante da própria natureza do libertário ato de votar, que traz na sua essência um ato de vontade independente, autônomo, livre de amarras.

Por isso mesmo causa estranheza a recente deliberação da Comissão de Constituição e Justiça do ...