Zona de Expansão: AL aprova plebiscito para definir imbróglio

Os deputados estaduais de Sergipe “zeraram” a pauta de votação, na quinta-feira (13), no plenário da Assembleia Legislativa, com a aprovação do projeto de Decreto Legislativo, de autoria da presidente da Casa, deputada Angélica Guimarães (PSC), e dos demais membros da Mesa Diretora, que dispõe sobre a realização de um plebiscito para definir incorporação de área abrangida por partes do Mosqueiro, Areia Branca, Robalo, São José, Terra Dura (Santa Maria), incluindo os núcleos habitacionais Santa Maria, Maria do Carmo Alves e Antônio Carlos Valadares.

Na oportunidade também foi aprovada a proposta de lei orçamentária do governo do Estado para o exercício de 2013, estimando receita e fixando despesa. A proposta supera o valor orçado para o ano de 2012 (R$ 7.581.872.490,00), totalizando o valor líquido de R$ 7.818.528.800,00. O Orçamento recebeu inúmeras emendas que foram aprovadas e integradas na Comissão de Economia e Finanças, que se reuniu na quarta-feira (12), à tarde.

Da Mesa Diretora também foi aprovado o projeto que revê o vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Legislativo em 5%. Ainda foram apreciados e aprovados outros projetos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Procuradoria Geral de Justiça, do Tribunal de Contas, de autoria de deputados, além de projetos de reconhecimento e revalidação de utilidade pública. Agora, os parlamentares estão liberados para entrarem em recesso de suas atividades em plenário até fevereiro próximo.

“A situação dos limites entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão foi alvo de muita polêmica na campanha eleitoral e ainda tem rendido muita discussão. Em 2000, o Tribunal de Justiça exarou uma decisão sobre o assunto. A questão se encontra no Supremo Tribunal Federal (STF) e está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Agora esta Casa (AL), independente disso, com responsabilidade e competência constitucional e legal para adotar providências, resolveu participar para encontrar uma solução para esse impasse nos limites entre os dois municípios”, explicou a presidente da AL.

Angélica Guimarães colocou ainda que a grande questão discutida no Judiciário é que, com a Constituição Estadual de 1989, poderia ter acontecido uma mudança nos limites entre os dois municípios sem ter sido seguida a formalidade essencial que é a consulta às comunidades citadas mediante um plebiscito. Assim como determina a Constituição Federal de 1988.

“A população dessas áreas em litígio apresentaram um requerimento à AL, subscrito por 1.625 cidadãos eleitores, para fins de realização de um plebiscito para a definição dos limites entre os municípios. A quantidade mínima de assinaturas necessárias era bem inferior: 500. Nossa gestão, entendendo a relevância do assunto e o interesse da população, solicitou a prioridade na tramitação, em tempo hábil, para a AL pudesse convocar o plebiscito”, completou a deputada.

Ainda sobre o plebiscito, Angélica colocou que “após a manifestação da vontade população e a homologação do resultado pela Justiça Eleitoral, o processo retornará a esta Casa parta que seja providenciada a lei estadual que estabelecerá os limites entre Aracaju e São Cristóvão. Vamos acabar com esse litígio. Até para os eleitores desta região definirem se querem ou não continuar sendo moradores de Aracaju”, encerrou a presidente.

Executivo - Foi aprovado o projeto que dispõe sobre a criação de empregos públicos na Fundação Renascer e a instituição da gratificação especial de atividades socioeducativas da Renascer; outro projeto aprovado autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Tecnológico e de Pesquisa uma área de terra pertencente ao Estado, localizada no Centro Administrativo Governador Augusto Franco (Cenaf) para construção de nova sede.

Mais um projeto aprovado reestrutura o programa “Mão Amiga”, que tem por finalidade adotar Medidas Mitigadoras Frente aos Efeitos do Desemprego Sazonal Decorrentes das Entressafras dos Cultivos da Cana-de-Açucar e de Laranja, que resultem em Geração de Renda, Reforço Alimentar e Melhoria da Qualidade de Vida da População Afetada. Essa proposta recebeu duas emendas do deputado Zezinho Guimarães (PMDB).

Foi aprovado o projeto que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) e cria o Fundo de Apoio à Industrialização (FAI). Esse projeto também recebeu duas emendas, mas do deputado Zeca da Silva (PSC). Foi aprovado também o projeto de Decreto Legislativo que concede licença ao governador Marcelo Déda e ao vice-governador Jackson Barreto (PMDB) de 45 dias, consecutivos ou intercalados, durante todo o exercício de 2013, para se ausentarem do País.Outro projeto do Poder Executivo que foi aprovado é o que autoriza a modificação de finalidade e da denominação da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe (Codise) para Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe.

Judiciário - Do Poder Judiciário foi aprovado um projeto que institui uma Gratificação de Estímulo à Interiorização para servidores do seu quadro de pessoal; outro projeto que cria a Escola Judicial de Sergipe. Foi aprovada também a revisão dos vencimentos básicos dos cargos e funções do quadro de pessoal em 7%; também foi aprovado um projeto 155/2012 que altera o artigo 2º, caput, e o § 1º da Lei Ordinária 5.897/2006 e que concede benefícios para os servidores daquele Poder.

Estacionamentos - De autoria dos deputados estaduais Ana Lúcia (PT) e Venâncio Fonseca (PP) foi aprovado o projeto de lei que proíbe a “venda casada” em estabelecimentos comerciais, ou seja, no caso de um shopping, o cidadão que comprovar efetivamente o consumo em suas dependências, estará livre da cobrança pelo estacionamento, o que configura bitributação, o que é abusivo.Procuradoria - Da Procuradoria Geral de Justiça foi aprovada a revisão dos vencimentos básicos dos cargos e funções do quadro de pessoal em 5,23%; também foi aprovado o projeto de Lei Complementar 10/2012 que transforma os cargos de promotor de Justiça.TCE - Do Tribunal de Contas foi aprovado o projeto que revisa os vencimentos básicos dos cargos e funções do quadro de pessoal do TCE em 4,99%.