Direito Coletivo em Peças Processuais

No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho... Outrossim, não se verificou, em momento algum, que referido acordo coletivo tenha extrapolado os limites do razoável, tendo em vista que, concedeu direitos e vantagens por meio de manifestação legítima... ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados

coletivos e difusos... Isto porque não busca o Conselho Profissional a tutela de um direito coletivo, mas a tutela coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada categoria: a dos enfermeiros registrados... Isto porque não busca o Conselho Profissional a tutela de um direito coletivo, mas a tutela coletiva de um direito individual homogêneo em favor de determinada CEP: . categoria: a dos enfermeiros registrados

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Parágrafo Único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos... CLT , art. 60 . acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex- Súmula XXXXX/TST - primeira parte - Res 121 /2003, DJ 21/11/2003)... Fixação em acordo individual ou coletivo. Horas extras habituais. Banco de horas. Insalubridade. Compensação de jornada de trabalho insalubre. Previa inspeção da autoridade competente

coletivo... Aduziu possuir direito a diferenças de seguro-desemprego decorrentes das verbas salariais pagas a menor... Em suma, o Recorrente não necessitava sequer cumprir obrigações trabalhistas perante o Recorrido, mas apesar disso sempre o fez, de forma a garantir mais direitos aos construtores vinculados à obra

Aduz possuir direito a diferenças de seguro-desemprego decorrentes das verbas salariais pagas a menor... Por derradeiro, narra que há direito ao fornecimento do PPP, sendo imprescindível para fins probatórios de cunho previdenciário... Sequer postula tal direito, o que é mais um indicativo de que não estava exposto, em sua integridade física, a qualquer agente nocivo

Esclarece-se que não se nega a possibilidade de norma coletiva no âmbito doméstico, pois continua sendo possível a realização de Acordo Coletivo de Trabalho... Parágrafo segundo - O Vale Transporte deverá ser utilizado, preferencialmente, em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes... remuneração dos serviços extraordinário superior, em 50% á do normal; a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; reconhecimento das convenções e acordos coletivo

Direito Coletivo / Enquadramento Sindical... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia / Confissão... Caso contrário, foge à sua finalidade, de sorte que subsistirá o despacho (TST, AI-RR 218.202/95.7, Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo, Ac. 5a T. 1.303/96)"(grifos nossos)"in" Nova Jurisprudência em Direito

e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto naação individuala parte busca o seu próprio direito individualmente... Inicialmente, antes de adentrar na discussão central dos autos, faz- se necessário tecer alguns apontamentos sobre o direito coletivo... O direito coletivo possui fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei de Ação Popular e foi materializado por meio da Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor

e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto naação individuala parte busca o seu próprio direito individualmente... Inicialmente, antes de adentrar na discussão central dos autos, faz- se necessário tecer alguns apontamentos sobre o direito coletivo... O direito coletivo possui fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei de Ação Popular e foi materializado por meio da Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos... Ao revés, em caso de inadimplemento da obrigação, a posse direta passa a ser direito do credor fiduciário... PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE